Prisão Civil por Dívida
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...
... : U R F DE C ... PROCESSUAL CIVIL ... pode ensejar a prisãodívida pactuada débito em ... - Acórdão nº RHC 31006 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão nº 2014/0099416-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ... EM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À ... 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Acórdão nº 2007/0039710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ... POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... ção ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias ... § 2º ...
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Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial ... á que não se trata de prisão civil por dívida ou vinculada a contrato de alienação ...
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Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial ... á que não se trata de prisão civil por dívida ou vinculada a contrato de alienação ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF ... supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de ...
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF ... supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de ...
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Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da ... dívida" alimentícia em execução, sem qualquer alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0139924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às...
... DE PRISÃO ... 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida ... -
Abolição da Prisão Civil Por Dívida?
1. Eufemismo da lei de alienação fiduciária. 2. Teses a favor e contra a prisão civil. 3. Disposições legais incompatíveis com a prisão civil. 4. Posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerações finais.
@1. Eufemismo da lei de alienação fiduciária. O Decreto-Lei n. 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, discretamente, não contém os termos "prisão ci... -
Acórdão nº 2014/0339469-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ... judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na ...
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... CELEBRAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. ... porquanto a dívida ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... dívida no Brasil está restrita à hipótese de ...