prisão temporária doutrina
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Acórdão nº 0001573-91.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... fixou a tese de que 'a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do ... ípio, também, vem sendo mitigado pela doutrina, ... de melhor cepa, além de apaziguado, na ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão ... preventiva." (grifou-se) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 Apelante: Paulo Sergio Rivero Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. ...
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Processo nº 0050816-88.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... OBJETIVANDO ... RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, ... pela Prisão Cautelar Temporária" e por Busca e ... Apreensão, no\xC2" ... divergência que se estabelece na doutrina e ...
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Decisão monocrática Nº 55604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... necessários para decretação da prisão temporária tal como assentado por este Supremo ... Doutrina. Inteligência das Arguições de Descumprimento ...
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Acórdão nº HC 186772 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM ... , tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...
... 165). O réu Fábio ... teve a prisão temporária decretada em sede de plantão ... civis surge bastante questionada na doutrina. Como se não ... bastasse, não há consenso ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0234689-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça do Estado de Alagoas, que decretou a prisão temporária da paciente, no bojo dos Inquéritos ... 4. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm se dividido no ...
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Acordao N° 1374134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Prisão temporária decretada por 30 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?a?, da lei n. º 7. 960/1989. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Havendo fundadas razões de o paciente ser autor de crime de homicídio doloso e sendo a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve...
... CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO TEMPORÁRIA ... DECRETADA POR 30 DIAS. DECISÃO ... Por isso, concordamos com a doutrina que ... procura, como sempre, consertar os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 Apelante: ALCIR ALAIRSON DE MORAIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALCIR ALAIRSON DE MORAIS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 83/100, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da...
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Direito Constitucional
... C: Incorreta. Conforme pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o ... 5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida ... ou chefe de missão diplomática temporária ... (B) A interpretação conforme é uma ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
DOUTRINA JURÍDICA ... Eduardo Luiz Santos Cabette ... Houve uma suposta ou pretensa “prisão em flagrante” determinada por mandado – o ... 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifi que ou ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... Doutrina de ... Renato Brasileiro sustentando a ... risco de excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade ... de produção de ... emergencial e temporária, na qual se mostra necessária a ... adoção de ... -
Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... de flagrante ilegalidade e teratologia em prisão temporária, deferiu habeas corpus ex officio em ... se refere às prisões preventivas, a doutrina também destaca, de forma uníssona, sua natureza ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... é defendido minoritariamente pela doutrina ... nacional, que entende ser a soberania dos ... pelo Ministério Público, decretou a prisão ... preventiva dos acusados (e-STJ fls. 215/216) ... benefício da saída temporária ... Por ocasião do delito, Cleberson estava ... -
Decisão monocrática Nº 55577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ção policial pela decretação da prisão temporária, não observou o entendimento ... Doutrina. Inteligência das Arguições de Descumprimento ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... ção, risco de excesso de prazo da prisão preventiva e ... necessidade de produção de ... e temporária, na qual se mostra necessária a adoção de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... ção, risco de excesso de prazo da prisão preventiva e ... necessidade de produção de ... e temporária, na qual se mostra necessária a adoção de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040668-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação ao tráfico, e de uso de arma de fogo de uso permitido. Writ que argui, exclusivamente, a nulidade da decisão que determinou a realização de audiência de apresentação por meio de plataforma digital. Mérito que se resolve em desfavor da
... Doutrina de ... CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO:15624 ... ção, risco de excesso de prazo da prisão preventiva e ... necessidade de produção de ... do COVID-19, emergencial e temporária, na qual se mostra ... necessária a adoção de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 Apelante: JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 36/45, que o condenou às penas de 09 (nove) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... que possível alinhar a legislação, doutrina e jurisprudência, nas situações de ... pública que determina a suspensão temporária ou definitiva das atividades da empresa, ... de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da ...
- Decisão Monocrática Nº 5021396-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-04-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... Doutrina de ... Renato Brasileiro sustentando a ... risco de excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade ... de produção de ... emergencial e temporária, na qual se mostra necessária a ... adoção de ... -
Decisão monocrática Nº 221428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Policial representou pela decretação da prisão temporária do Recorrente, investigado pela ... doutrina e na jurisprudência que as formalidades ...
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Terceirização
... -fim, desde que a atividade fosse temporária ... Concessa maxima venia , os argumentos ... a autoridade, acarretando a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ... os fundamentos, sempre trazidos pela doutrina trabalhista, no sentido ... 506 • ...
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Acordao N° 1427634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso em sentido estrito conhecido como reclamação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mérito. Indeferimento prisão temporária. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Não caracterização. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público contra decisão do juízo da 1º vara criminal e tribunal do júri de santa maria, que indeferiu o pedido de prisão temporária,...
... MÉRITO. INDEFERIMENTO PRISÃO ... TEMPORÁRIA.IMPRESCINDIBILIDADEDA MEDIDA PARA ... investigações ... Consoante a doutrina e jurisprudência, para o deferimento da prisão ...