prisão temporária doutrina
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... esteja em situação de dificuldade temporária, possa ter um prazo mais dilatador para pagar os ...
-
Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... PREVENTIVA. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INC. V DO ART. 318 DO CÓDIGO DE ... e os demais suspeitos tiveram prisão temporária decretada em 14.4.2021 (fls. 17-19, e-doc. 10) ... DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a 10 ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... 4. A despeito ... , como, por exemplo, a prisão temporária ... Como vimos supra, também estará ...
-
Decisão Monocrática Nº 4018052-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4018052-69.2019.8.24.0000, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Márcio Pessatti, em benefício de Jucimar de Souza, figurando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal Região Metropolitana Florianópolis da comarca da Capital que, nos autos n.
... 0000427-86.2018.8.24.0045, decretou a prisão temporária do paciente em razão da prática, em ... Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... mentos com prisão civil decretada; b) a suspensão temporária das ... 1.694, § 1º). A doutrina tem considerado que o preceito normativo deve ...
-
Decisão Monocrática Nº 4022197-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4022197-71.2019.8.24.0000, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcelo Schütz, em benefício de Bruno Rafael de Oliveira, figurando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal Região Metropolitana Florianópolis da comarca da Capital que, nos...
... 0000427-86.2018.8.24.0045, decretou a prisão temporária do paciente em razão da prática, em ... Por isso, concordamos com a doutrina ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... Brasil) que discutem a adequação de tal prisão" ao sistema jurídico penal e processual penal de \xC3" ... Avaliar-se-á principalmente doutrina brasileira, via exame de documentação ... em flagrante, as prisões cautelares (temporária e preventiva) e a prisão pena, não admitindo ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... -dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de que a história de tal ... autor de um roubo), ou para fugir à prisão em flagrante (RT 434/358), ou para garantir a ... de decretação da prisão temporária ... Se houver fundadas razões, de acordo com ...
- Decisão Monocrática Nº 5019071-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5019061-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
-
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
... SUPERAÇÃO ... EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO ... EM ... garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes ... 7. Habeas corpus não ... temporária) por ocasião de sua convalidação judicial: ... -
Acórdão nº 88025 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - PRISÃO PROCESSUAL -...
... CONFIGURAÇÃO, ABUSO, PRAZO, PRISÃO CAUTELAR ... Publicação ... DJ 16-02-2007 ... -
Acórdão nº 0000897-80.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTES MARCO ANTONIO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, EDILSON PINTO DOS SANTOS E EDILEIDE BISPO SALOMÃO, CONDENADOS, COMO INCURSOS, NAS PENAS DO ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, TODOS, EM REGIME...
... recente julgado, fixou a tese de que "a prisão de réu condenado por decisão do ... Tribunal do ... No entanto, o tema cambaleia, na doutrina, uma vez que há autores brasileiros que ... se ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão ... preventiva." (grifou-se) ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ício por incapacidade laborativa temporária ou permanente ... Pois bem ... Para que ... medida cabível, a representação pela prisão temporária, quando na hipótese caberia ... autores e consonante com a própria doutrina utilizada pelo CEBRASPE e com a jurisprudência ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... , discorrendo sobre o tema, aponta que a doutrina, mesmo antes da atual ordem constitucional, ... ” para aludir ao encarregado do auto de prisão em flagrante, uma das peças inaugurais do ... 11.1.2.9 Prisão temporária executada com base em decisão “com força de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 Apelante: Paulo Sergio Rivero Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. ...
-
Acórdão Nº 0639569-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO DE
... HOMICÍDIO ... TEMPORÁRIA ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989 ... INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO ... DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI UM FILHO ... […] Conforme a melhor doutrina, ... seguida pela jurisprudência pacífica no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...
... 165). O réu Fábio ... teve a prisão temporária decretada em sede de plantão ... civis surge bastante questionada na doutrina. Como se não ... bastasse, não há consenso ... -
Poder legislativo
... A doutrina liberal do séc. XIX, de forma diversa da ... • Transferência temporária da sede do Governo Federal; • Concessão de ... , podendo, contudo, dar voz de prisão em flagrante, vez que qualquer um do povo pode, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 Apelante: ALCIR ALAIRSON DE MORAIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALCIR ALAIRSON DE MORAIS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 83/100, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... ônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade ... Resposta. A doutrina dominante afirma que não é previsto recurso ... de justiça requereu a prisão temporária de Tício. Apresente a solução jurídica ...
-
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , além de pugnar pela decretação da prisão preventiva. Tendo em vista o extenso lapso ... -16.2019.8.05.0271 - Pedido de Prisão Temporária - DIREITO PENAL - AUTOR: 5 C. - D. C. de P. de V ... É cediço na doutrina e jurisprudência que, pelo caráter de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... Doutrina de ... Renato Brasileiro sustentando a ... risco de excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade ... de produção de ... emergencial e temporária, na qual se mostra necessária a ... adoção de ...