prisão temporária doutrina
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Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar ... Direito fundamental reconhecido ... Magistério da doutrina: AURY LOPES JR. (Direito Processual Penal, p ... 13.964/19 ... A Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89) reforça esse argumento ...
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Teoria da pena
... locomoção do condenado através de sua prisão por determinado período de tempo, de acordo com ... De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência no caso de haver uma pena de ... ção de serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115135-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Hebert Costa dos Santos, preservou-lhe a prisão preventiva decretada no processo da ação penal ... em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a ... ão processual, seja ela em flagrante, temporária ou preventiva, não enseja lesão ao princípio ...
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Acórdão nº HC 195109 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 121, INCISOS I, II E III DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 29.8.2009. INDEFERIMENTO ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável o da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Direito Administrativo
... , não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços ... o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibili-dade de o ... discricionário, para quem o defende (doutrina dominante) também é possível o controle ...
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Do direito das famílias
... ípio é uma regra básica retirada da doutrina, da jurisprudência, da lei e de aspectos ... presos solteiros ou divorciados na prisão, e propõem que eles assinem uma declaração de ... incapacidade psíquica definitiva ou temporária", atestadas por profissional habilitado, autorizar\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0066691-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável o da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Decisão Monocrática N° 07216506120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA HELENA CARDOSO - denunciada pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e V, todos da Lei 11.343/2006 - contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, que decretou sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias, entendendo satisfeitos os requisitos da Lei nº 7.960
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... 4 “A prisão é um mistério para todos, exceto para os ... 95 A Doutrina Social prevê as Emendas Constitucionais na ... poderia ter sofrido uma provação temporária, embora torturante, e depois libertado. sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 Apelante: José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... de decretação da prisão temporária ... Não é possível a prisão temporária no ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... PRISÃO PREVENTIVA. É POSSÍVEL A PRISÃO ... Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva , prisão decorrente da ...
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Acórdão nº 2007/0133032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável o da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2006/0279234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CALCADO NA AUSÊNCIA DE ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável o da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 59 da CF). Por isso , a doutrina" 80 entende que o princípio da legalidade pressup\xC3" ... tem a pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de prisão. Posteriormente, é sancionada uma lei, afirmando ... temporalis em que há uma suspensão temporária da tipicidade não podendo o agente ser punido em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa ... apreciar o habeas corpus , mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Decisão monocrática Nº 230804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE ... audiência de custódia apontadas pela doutrina": a oitiva da pessoa presa, a garantir o contradit\xC3" ... ódia em caso de prisão preventiva ou temporária. Embora nesse caso a prisão tenha ocorrido em ...
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Acórdão nº 2008/0087930-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o inegável o da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2010/0157259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO ... , tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Decisão Monocrática Nº 4004573-09.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 17-02-2019
... à conclusão de que necessitou pedir a prisão provisória deferida de grupo de pessoas a serem ... liminar, para relaxamento de prisão temporária, por fundado temor e risco de vida, do impetrado, ... De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. (Org.), a ação de habeas ...
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Processo nº 0019982-68.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A ... temporária dos ... acusados: ... Não obstante, é sabido que a doutrina e a ...
- Decisão Monocrática Nº 5002600-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-01-2021
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Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... : 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ... Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos ...
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Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... : 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ... Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos ...
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Direito Processual Penal
... do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver solto, ... inquisitivo : nele não vigoram, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, ... temporária ...