procedimento administrativo contencioso
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Acórdão Nº 0014766-70.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL ... Credor; em razão de procedimento administrativo ou ... contencioso, no qual o Credor tenha sido ...
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Acórdão Nº 5008484-38.2022.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... ência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA ...
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Acórdão Nº 0302053-11.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5002877-23.2021.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , a inexistência de requerimento administrativo, a apresentação dos documentos pleiteados e a ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDANTE ...
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Acordao N° 1620957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Registros públicos. Dúvida registrária. Procedimento administrativo. Discussão a respeito da cadeia dominial e direito de usucapião. Impossibilidade. Procedimento administrativo não contencioso. Qualificação registral. Dever legal do oficial registrador. Carta de adjudicação. Ausência de registro do imóvel anotado em nome do transmitente. Princípio da continuidade. Violação. Recusa do...
... DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ... CONTENCIOSO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. DEVER LEGAL DO OFICIAL ... -
Acórdão Nº 5046195-46.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 6 da ... obrigar o consumidor a utilizar o procedimento extrajudicial, quando o prprio consumidor no ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5044578-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 4 da ... argumento de que"a exigncia de prvio procedimento administrativo, para o ajuizamento da ao, ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5014118-81.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 4 da ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5057679-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos(evento 22 da ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5046190-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 6 da ... obrigar o consumidor a utilizar o procedimento extrajudicial, quando o prprio consumidor no ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5013985-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... processamento demonstrao depedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 4 da ... de medidas de preveno,a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5046192-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... agravante, promova o requerimento administrativo de reparao de danos em ferramentadisponibilizada ... Isso sem falar que, ao final do procedimento extrajudicial, a Celesc Distribuio S/A, quando no ... de medidas de preveno,implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 0163595-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
DIREITO CIVIL E NOTARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO CONTENCIOSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA LRP. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A ... UTILIZAÇÃO DO CONTENCIOSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA ... LRP ... -
Acórdão Nº 5065847-49.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionária ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...
... em dvida ativa, sem nenhum prvio procedimento fiscalizatrio, ferindo os princpios ... tributrio um procedimento administrativo, deve atender a outras exigncias inerentes sua ... ART. 18 DO CPC/2015. ICMS. CRDITO NO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PTA.- A pessoa jurdica no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...
... em dvida ativa, sem nenhum prvio procedimento fiscalizatrio, ferindo os princpios ... tributrio um procedimento administrativo, deve atender a outras exigncias inerentes sua ... ART. 18 DO CPC/2015. ICMS. CRDITO NO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PTA.- A pessoa jurdica no tem ... -
Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE ... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção ... ífico de parcelamento, devendo o procedimento administrativo ser extinto, vale dizer: "a ...
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Acórdão Nº 5031838-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria Celesc, ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 0055659-72.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONCEDEU O MANDAMUS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Parte autora pretendia ter acesso aos autos de procedimento instaurado no órgão do Contencioso Administrativo do Município de Juazeiro do Norte (impugnação de cobrança de IPTU). 2. Sentença
... Impetrado: Presidente do Contencioso Administrativo ... do Município de Juazeiro do ... CÓPIA DE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 5000058-68.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... interpe apelao, na qual alega: a) o procedimento administrativo adotado pela rfoi pouco divulgado ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5003177-71.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... embargante a realizao do processo administrativo, com o sobrestamento do andamento ... 824712, AgR, Min. Crmen Lcia). procedimento bem-vindo nestes tempos em que o Poder Judicirio ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5000783-57.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... primeiro grau), na qual alegou: a)o procedimento administrativo adotado pela rfoi pouco divulgado ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5022314-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... agravante, promova o requerimento administrativo de reparação de danos em ... procedimento administrativo disponibilizado pela distribuidora ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) ... ¿Art. 52-A. É ... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável ...