procedimento administrativo contencioso
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Acórdão Nº 0007551-61.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OBSCURO. CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUANDO A NULIDADE SERIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON. 1. Em se tratando de nulidade de processo administrativo decorrente de possível infração no âmbito da legislação envolvendo consumidores. Aplicação do Decreto Federal n. 2.181/97,...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON. . 1. Em se tratando de nulidade de ...22, estabelece o procedimento para intimação e notificação no âmbito do ...ção e notificação no âmbito do Contencioso Administrativo – Tributário no Estado do ... -
Acórdão Nº 5000202-42.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTOConsoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... APELAÇÃO1), na qual sustenta que o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5000697-86.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTOConsoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ..., APELAÇÃO1), na qual alega: a) o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5000192-95.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTOConsoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ..., APELAÇÃO1), na qual alega, a) o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5000605-11.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTOConsoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... grau), na qual alegou: a) o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5000606-93.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTOConsoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ..., APELAÇÃO1), na qual alega: a) o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5000587-87.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUMO - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO1 Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... grau), na qual alegou: a) o procedimento administrativo adotado pela ré foi pouco ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ... -
Acórdão Nº 5003187-18.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000042-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000599-04.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000939-45.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000347-98.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000766-21.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000771-43.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000003-20.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000017-04.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000588-72.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000598-19.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000085-51.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5030772-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU FOSSE DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO RESSARCIMENTO DO DANO E JUNTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENDA INICIAL.
...".Alegou que "a exigência de prévio procedimento administrativo, para o ajuizamento da ação, ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5020198-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU SEU PROCESSAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO RESSARCIMENTO DO DANO.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO E...
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 4 da ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5018896-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDADA QUALIDADE DO FUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU SEU PROCESSAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO RESSARCIMENTO DO DANO.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO...
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 16 da ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5024065-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU SEU PROCESSAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO RESSARCIMENTO DO DANO.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO...
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 3 da ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais,exceção ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5000543-05.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO...
... do prévio requerimento administrativo perante a requerida, fundamentando o seu ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5000057-83.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADO PELA CELESC. DESLIGAMENTO DE ESTUFA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM E CURA DE FUMO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ...ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...