procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão Nº 5021516-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Cvel Sustentou o recorrente, em suma, ... , nada justifica seu ajuizamento pelo rito comum, ignorando-se aquele mais apropriado e amplamente ... JULGA POSITIVA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAO DE CONTAS E QUEPOSSUI NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0701.14.038329-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA DOSAGEM INICIALMENTE PRETENDIDA - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL - ARTIGOS 494, 502 E 505, TODOS DO CPC/15 - PRECEDENTES NO STJ.- Conforme dispunha o artigo 87, do CPC/73, vigente ao tempo da...
... cumprimento de sentena inaugura novo procedimento para a satisfao da obrigao que foi imposta pela ... pela remessa dos autos ao rgo recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, ... nesse caso, a competncia residual da Justia Comum para processamento e julgamento da respectiva ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101162120214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810116-21.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA....
... 2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO ... , a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal no seu processamento e ... ção do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. " ... Com o trânsito em ... ão sua esfera jurídica atingida, procedimento incompatível o com os JEF's, cuja citação por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002467520214058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800246-75.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL LEONIDAS VIANA DE MELO ADVOGADO: Rafael Holanda Alencar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA...
... morais, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... , já que a ação tramitou sob o procedimento comum, representa mero erro material, sem ... (PROCESSO: 08013619420174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR. REVERSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA COM JURISDIO NA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Acórdão Nº 5048203-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... GONALVES SUSCITANTE: JUZO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIM. E DE VIOL. DOM. E FAM ... "no havendo razo para o seu ingresso no Juzo Comum" (evento 9, autos de origem).Remetidos os autos ... PREVALNCIA DA OPO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... CONHECER E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, ORIUNDOS DA COMARCA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... CONHECER E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, ORIUNDOS DA COMARCA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... CONHECER E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, ORIUNDOS DA COMARCA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0000.21.212805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBTENÇÃO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTO E/OU INSUMO MÉDICO POR MEIO DO SUS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. DEMANDA CUJO VALOR ATRIBUÍDO À...
... CONHECER E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA COM JURISDIO NA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , são, basicamente, órgãos da justiça comum dos Estados, estando vinculados, portanto, ao ... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... 2º, os princípios que norteiam o procedimento do JEC. Em realidade, há um superprincípio ... Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117529-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - TESE FIRMADA EM IRDR - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, é imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena...
... Juza da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da comarca de Betim em face do MM. Juiz ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117529-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - TESE FIRMADA EM IRDR - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, é imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena...
... Juza da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da comarca de Betim em face do MM. Juiz ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa ... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da tutela ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÁRIA AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE COROACI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. COMARCA COM VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REPRESENTATIVO NO TÍTULO. PRESUNÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA
... cassar a sentena, tendo em vista que o Juizado da Fazenda Pblica detinha a competncia absoluta ... Competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. O apelante, requer ... competente para todos os feitos da justia comum e do juizado especial. Urge destacar, desde ... passvel de alegao como defesa no procedimento comum ... " Logo, evidencia-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009563-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA. A fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pela Lei 9.099/95, com a discriminação da matéria a eles afeita, não é regra de competência absoluta, de modo a impor ao autor da demanda o foro desses órgãos para o julgamento de sua pretensão. Cabe ao...
... DA 4 UNIDADE JURISDICIONAL CVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, que ... acima referenciadas atravs do procedimento prprio dos Juizados Especiais, o que afastaria a ... optar por demandar perante a Justia Comum. Ou seja, no haveria opo de se escolher entre os ... -
Acórdão Nº 5019935-63.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ANDR CARVALHO SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... da parte Autora optar pelo procedimento mais clere ou o procedimento comum ordinrio. A ...
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Acórdão Nº 5020187-66.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Conflito de Competência Cível Nº 5020187-66.2021.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... da parte Autora optar pelo procedimento mais célere ou o procedimento comum ordinário ...
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Decisão Monocrática nº 51310660820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2023
... DO RECURSO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... OPTOU PELO AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO COMUM, SENDO VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ...
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Acórdão Nº 5031251-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... MONTEIRO ROCHA SUSCITANTE: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... quanto escolha da parte pelo procedimento do Juizado Especial ou da Justia Comum.Este o ...
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Decisão Monocrática nº 50498453720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-03-2022
... DO RECURSO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... OPTOU PELO AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO COMUM, SENDO VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ...
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Acórdão Nº 5047193-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE. DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE AMBOS OS JUÍZOS. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO COMUM PELA PARTE AUTORA QUE DEVE PREVALECER. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... MACHADO JUNIOR SUSCITANTE: Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Brusque ... faculdade de ajuizar a ao segundo o procedimento daLei n. 9.099/95 ou daquele estabelecido noCdigo ... de locupletamento ilcito, de procedimento comum".Pois bem.Tem-se que assiste razo ao Juzo ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ...