processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... ADMINISTRATIVO. ... INDEFERIMENTO. ... LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ ... pratica ilícito disciplinar também capitulado como ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0092469-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. 1. ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO DE \xC2" ... 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. HIPÓTESE\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ... PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE COMISSÃO PRÉVIA. ...
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Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... MINISTRATIVO DISCIPLINAR". POLICIAL FEDERAL. PENA ... DE CASSAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PROBATÓRIA ... NECESSÁRIA. INADEQUAÇ\xC3" ... Justiça, que, após conclusão de Processo" Administrativo, demitiu os ... impetrantes \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Processo Administrativo-Disciplinar, prevista ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... Gerais, regulamenta o Processo Administrativo-Disciplinar ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ... disciplinar, ...
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Acórdão nº MS 15004 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO. FALTA DE ...
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Acórdão nº EDcl no MS 12805 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via ... , não macula a integridade do processo administrativo disciplinar ... 5. É plenamente ...
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Processo ... Disciplinar ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... que a Lei 8.112/90, que rege o Processo Administrativo ... Disciplinar - ...
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Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. PROCESSO \xC2" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... processo ... disciplinar, levando em conta a ...
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Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2014/0088838-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA \xC2" ... para instaurar o processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... SSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. ... processo ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ...
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Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ... INÍCIO \xC2" ...