processo administrativo disciplinar
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ...
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A contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do juiz natural no âmbito do processo administrativo disciplinar
O presente artigo busca trabalhar sinteticamente a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais....
Ver Nota123 @1. Introdução O presente artigo propõe-se a analisar a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural no âmbito do processo administrativo dis... -
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO O. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...
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Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ampla defesa e do devido processo ... - Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão ... 1.069 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... disciplinar" de demissão imposta ... ao impetrante, \xC2" ... 180 CP), apurados pelo Processo Administrativo ...
- Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112\xE2" ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... da prescrição para apuração disciplinar ... comissão de processo" administrativo disciplinar em órgão que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0141743-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSO ... que, tendo o processo administrativo disciplinar sido instaurado quando ...
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Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... processo administrativo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... TRATIVO ... DISCIPLINAR. ... processo, conclui o ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... MINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". ... RODOVIÁRIO ... PROCESSO DISCIPLINAR.\xC2" ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do ...
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Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. PROCESSO \xC2" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... REGISTRADOR ... INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ...
- Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº MS 16657 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL ... o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original ... 2 ...