processo administrativo disciplinar
- A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... foram apuradas em processo" administrativo ... disciplinar, oriundo da\xC2" ... -
DECRETO Nº 3669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar ...
- Processo Administrativo Disciplinar
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar ... Art. 14. Serão ...
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O processo administrativo disciplinar como mecanismo de lawfare
Adel El Tasse: O processo administrativo disciplinar e o lawfare
A expressão lawfare surgiu na década de 1970, na obra de John Carlson e Neville Yeomans, da junção de law (lei) e warfare (guerra), para significar a utilização das leis como instrumento de eliminação d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço ... #Incluído ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput ... Art. 38. São ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... -se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além de estabelecer os ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... sobre a delegação de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública ... ública ou ao Ministro de Estado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar proferida com fundamento nas delegações ou ...
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Processo administrativo disciplinar 0006353-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: C.N.J Requerido: N.O.P Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602 ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580 IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838 Assunto: TJMG - Processo Disc...
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Processo administrativo disciplinar 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: C.N.J Requerido: H.G.B Advogados: ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103 JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância (Processo sigiloso)...
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Processo administrativo disciplinar 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA Requerente: C. N. J. Requerido: H. G. B. Advogados: ANDRÉ ALENCAR PORTO - DF25103 JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de...
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Processo administrativo disciplinar 0002390-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA Requerente: C.N.J Requerido: S.C.B.M.R Advogados: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AP2333-A PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - SP321776 PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - RJ156259 ...
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Processo administrativo disciplinar 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: C. N. J. Requerido: M. A. S. H. T. L. S. B. Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO- DF7077 EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628 Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013. ...
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Processo administrativo disciplinar 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Requerente: C.N.J Requeridos: R.G.S O.S.C Advogados: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN004030 BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D EDUARDO TRINDADE - PE016427 ALBERTO TRINDADE - PE02442...