processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... VO DISCIPLINAR. AGENTE ... de prazo para conclusão do processo" ... administrativo disciplinar não é\xC2" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ...
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Acórdão nº 2009/0219640-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistência de prevenção da Primeira Seção desta Corte, dada a diversidade da matéria analisada nos...
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... MAGISTRADO. ... INEXISTÊNCIA DE V\xC3" ... relator do processo ... -
Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... instrutória do processo administrativo ... -
Acórdão nº MS 20336 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial...
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO ... DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM OPORTUNIZAÇÃO ... -
Processo administrativo disciplinar 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS Requerente: C.N.J Requerido: L.Z Advogados: Danyelle da Silva Galvão - PR040508 Márcio Thomaz Bastos - SP011273 Luiz Armando Badin - SP131622 Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado. (Julgado – P...
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Processo administrativo disciplinar 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: C.N.J Interessado: A.M.B M.G.V Requerido: L.R.O Advogado: Josiane Ramalho Gomes - DF016002 Alexandre Pontieri- SP191828 Fernanda de Mesquita Teles - CE011599 Victor Cabús Montene...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio ... meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para ...
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Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar
Manoel Sousa: Cortes devem observar processo administrativo
1. Introdução Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado todos os anos faz perceber que, mesmo após o advento da Constituição Federal... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... causas de pedir estranhas ao processo ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ... ância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o ...
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CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol
CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra Dallagnol
A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministr... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...
... GRAVE. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... curso da instrução do processo" ... administrativo disciplinar instaurado em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICI&
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSO ... CONCLUSÕES ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM ... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O ... -
Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS. APÓS A
... Processo Administrativo ... O Processo Administrativo Disciplinar obedeceu ao ... -
Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... ADMINISTRATIVO. ... INDEFERIMENTO. ... LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ ... pratica ilícito disciplinar também capitulado como ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0092469-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. 1. ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO NO ... MANDADO DE \xC2" ... 3ª REGIÃO EM SEDE DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. HIPÓTESE\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO MS N. 2009.34.00.037833-8. VEDAÇÃO PARA CUMPRIR EVENTUAL PUNIÇÃO. DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN, NÃO IMPEDINDO O MINISTRO DE ESTADO DA...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ... PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE COMISSÃO PRÉVIA. ... -
Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em ...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... MINISTRATIVO DISCIPLINAR". POLICIAL FEDERAL. PENA ... DE CASSAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PROBATÓRIA ... NECESSÁRIA. INADEQUAÇ\xC3" ... Justiça, que, após conclusão de Processo" Administrativo, demitiu os ... impetrantes \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA INAUGURAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A...
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Processo Administrativo-Disciplinar, prevista ...