processo cautelar
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ. 1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com...
...RS008227 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO . PRINCIPAL. . AJUIZAMENTO. . . PRAZO . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0337254-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. PODE SER EFETUADO ...
...SER EFETUADO NOS AUTOS DE PROCESSO CAUTELAR OU DA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
...I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;. II - ao Ministério Público; e. III - ao defensor. § 2º Recebido o aviso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) . ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O ...
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Acórdão nº 2015/0206062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PECULIARIDADE CAPAZ DE MITIGAR OS ÓBICES DAS SÚMULAS 634 E 6
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.787 - DF (2015/0206062-7). . RELATOR. ...PROCESSO CAUTELAR MANTIDA. 1. Firmou-se . no . Superior . ... - As Exceções no Processo Cautelar
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Acórdão nº 2009/0109221-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 482 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões
...SÚMULA N. 7 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA . ...processo... -
Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO DO ORA RECORRENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
...que lhe foram movidos – um cautelar preparatório e o respectivo processo principal –, . ... -
Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ..., sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão nº 2012/0062088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. ...
...- DF027154 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . CAUTELAR" . DE . PRODUÇÃO . ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO.\xC2".... Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ... -
Acórdão nº 2008/0269412-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. 1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.010 - RS (2008/0269412-3) . RELATOR . :. ...CAUTELAR. . PROCESSO . PRINCIPAL. . AÇÃO . DE . ... -
Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
...A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ..., sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015. ...
- Os Recursos no Processo Cautelar
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Acórdão nº 2014/0274743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PROCURAÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 E 806 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃ
...MEDIDA . CAUTELAR". . AÇÃO . PRINCIPAL. . PROCURAÇÃO. . DEFEITO NA REPRESENTAÇ\xC3"...processo cautelar se, verificada a . ... -
Acórdão nº 2015/0094282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO. PROCESSO CAUTELAR. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A procedência da denunciação à lide na ação principal não tem o condão de interferir na sucumbência da presente cautelar, que se mantém hígida...
...PROCESSO CAUTELAR. SÚMULA Nº 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0192011-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...
...PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. . AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA\xC2"...cautelar . ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 7º Se o autor, a titulo de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (NR). "Art. ...
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Acórdão nº 2014/0141773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA, PELO CONTRIBUINTE, EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, MEDIANTE DEP&
...CAUTELAR AJUIZADA, PELO . ... a ação cautelar, e sendo extinto o processo, por . ... -
Acórdão nº 2004/0087769-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AOS REGIMENTAIS DAS PARTES, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 8.461 - BA (2004/0087769-8). . RELATOR. ...MONOCRÁTICA . QUE . EXTINGUIRA . O . PROCESSO . CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A . ... -
Acórdão nº 2013/0341370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E JULGADO SIMULTANEAMENTE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação
... . AgRg nos EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.720 - RS . (2013/0341370-6). RELATORA. ...CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação. ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. A fiscalização da ...cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em regulamento. § ...
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Acórdão nº 2015/0177098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR . ... -
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...
. MEDIDA CAUTELAR Nº 22.831 - RO (2014⁄0143574-7). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL ... por este Relator com a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. . 4. Consoante reiterada ...