processo civil resumo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12736-65.2015.5.15.0007)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que...
... do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase ... 406 do Código ... Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1683-12.2017.5.09.0128)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no...
... taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ... ". Opostos embargos de declaração em face dos ... resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007029120174058001), 31-08-2021
PJE 0800702-91.2017.4.05.8001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPF. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. 1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recurso adesivo interposto por CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, em face...
... É como voto.PJE 0800702-91.2017.4.05.8001 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA ... 1. Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045361520184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804536-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA NETO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800096-58.2016.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO
... , sob pena de aplicação de multa diária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194620164058403), 05-10-2021
PJE 0800019-46.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COREN/RN X ESTADO DO RN). HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS/RN. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO COREN/RN. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. Processo...
... ça do Juízo da 11ª Vara Federal, situado em Assu que, em ação civil pública, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos ... 1173078, p. 1 ... A sentença entendeu, em resumo, que o referido conselho não tem legitimidade para propor a ação civil ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086554220184058302), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051605920214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
... 524, §§ 3º e 4º, do CPC), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a incidência das normas contidas no art. 524, §§ 3º e ... 1º e 2º, da Lei 10.887/2004 ... O novel Código de Processo Civil, em conformidade com o princípio da cooperação processual, estipula ... -
Acórdão Nº 0012145-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... no " caput " do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações ... (próxima e remota) adjunta e pedidos, em resumo, para se declarar a inexistência de relações ...
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Acórdão Nº 0004952-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ível Nº 0004952-77.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020671-17.2019.8.27.2729/ TO ... caput " do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que ... (próxima e remota) adjunta e pedidos, em resumo, para se declarar a inexistência de relações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012227420194058100), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092117720184058000), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11491-87.2017.5.03.0005)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA COMUM. 1. Caso em que o recurso de revista do...
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, ... caput ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001821-86.2017.5.02.0085)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, ... caput ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113821420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811382-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800560-86.2019.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em desfavor ... Considerou o juízo de origem, em resumo, que o relatório médico acostado aos autos expressa a não obtenção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 24897-36.2016.5.24.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir...
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, ... caput ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1000975-47.2016.5.02.0718)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.Caso em que o recurso de revista do Reclamante foi parcialmente provido para determinar a...
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, ... caput ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 4-09.2017.5.17.0013)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10347-06.2019.5.15.0060)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3430200-07.2008.5.09.0004)
AGRAVOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a ...
... 406 do ... Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase ... De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 39-80.2018.5.04.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39
... nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos ... apenas na ... De fato, constou da ... decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... Por sua vez, a parte autora se contrapõe à sentença alegando, em resumo, que a parcela correspondente ao IRPJ/CSLL, ao PIS e à COFINS não ... Arruda, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil" de 1973 ... Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o pedido liminar de expedição de precatório ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) tanto a parte exequente, como as executadas união federal ... O novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, instituiu parâmetros matemáticos certos e determinados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IBAMA ...