processo civil resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152815420184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815281-54.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVARO MORAIS DE BARROS ADVOGADO: Plínio Nunes Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. AGRAVO DE...
... de valores constritos na sua conta bancária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não foi citado; 2) os valores bloqueados possuem natureza ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117366820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...
...Em suas razões recursais, defende o ora agravante, em resumo, o seguinte: a) as verbas penhoradas ostentam natureza salarial; b) "o ... . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081481520174058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808148-15.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO: Iranildo Germano Dos Santos Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO em...
...Por fim, defende, em resumo, que a Caixa, na qualidade de executora/gestora do Programa Nacional de ... . . . Precedente:. . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... o reconhecimento da solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há existência de interesse comum da COMPANHIA GERAL DE ...50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, irá receber novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, ...Pretendeu com a presente ação, em resumo, compelir o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE a adotar critérios objetivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
..., 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição, consoante planilha Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, restando por ...85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003648320184058001), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800364-83.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Alexandre De Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
...Conforme ficha de resumo do empreendimento, o valor do investimento do programa de habitação ... . EMENTA. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176005320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0817600-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE ADVOGADO: Uanes Santos Teles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNC
... . . . Apelante, sustenta, em resumo, que a fase processual de execução já se exauriu com a requisição dos ...(IE). . . EMENTA. . . . PROCESSUAL CIVIL". APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087160620184058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... Em suas razões recursais, alega a apelante, em resumo, a impossibilidade de constrição de bens essenciais à atividade da ...C. Porto De Barros. . EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005238520114058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...
...487, II, do Código de Processo Civil. . Em suas razões, a apelante, em breve síntese, afirma que não teve ... de consulta ao sistema de acompanhamento eletrônico "TEBAS" com o resumo das movimentações processuais contidas na referida base de dados. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069958220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806995-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ DE GONZAGA BRAGA BARRETO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801970-88.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE ...85, § 7º, do CPC. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que o STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, definiu a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071047220144058300), 25-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente
... prova nos autos de que a incapacidade absoluta para os atos da vida civil remontaria a data do licenciamento ex-officio das Exército (1979). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001382520214058502), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800138-25.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DA CONCEICAO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ...Narra, em resumo, que o benefício concedido em 14/07/2004 [auxílio doença], com DCB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131726220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813172-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELENA AZEVEDO ADVOGADO: Giovanna Maria Oliveira Da Conceição Cordeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA...
...1.022, I a III, do Código de Processo Civil. . Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte ... -
Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ângulo, qual seja, o sistema processual. Divaga-se primeiramente sobre os princípios fundamentais, segue-se para a importância do princípio da fungibilidade no Processo Civil Brasileiro, sua conceituação e problemáticas advindas de sua exclusão pela Lei nº 5.869/7
... Marilene Rodrigues Silva Elidio a * . aFaculdade Anhanguera de Osasco, SP, Brasil *E-mail: marilenerelidio@gmail.com . Resumo . Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ângulo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077267820214050000), 31-08-2021
PJE 0807726-78.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA LEOPOLDINA DE SOUZA SANTOS e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal - PE que, em sede de ação...
... . . . . PJE 0807726-78.2021.4.05.0000EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declara\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... . EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008785320204058102), 08-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que homologou o pedido autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores pagos pela parte autora, a título de contribuição previdenciária, que excederam ao teto, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título. Por fim, condenou
...85, §3º, do Código Processo Civil. . . A Fazenda Nacional , em suas razões recursais, reconhece a ...resumo, o recurso limita-se ao exame da legalidade da condenação da Fazenda ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... no § 1º, para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação ...IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004997120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800499-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA
... de vaga em favor do autor até posterior decisão), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, ...EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067593820164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
...487, inc, II, do Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da prescrição de que trata o art. 1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032988720184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803298-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... . . Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CORRENTES indica, em resumo, a ocorrência de omissão no acórdão ao deixar de fixar os honorários ... . EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092960720164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
...Em seus aclaratórios o Município embargante diz, em resumo: a) que seria desnecessária a apresentação de autorização expressa da ... de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161415520184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816141-55.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOCIKELY FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Matheus Renan Neves Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUALIDADE...