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Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques De Lima/Francisco Péricles Rodrigues Marques De Lima
Ocupação do AutorMestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG/Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará
Páginas262-264

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1. A súmula da jurisprudência do TST

Súmula é a síntese do entendimento predominante nas Cortes de Justiça, nacionais ou regionais, visando a uniformizar a jurisprudência. É pronunciada através de enunciados numerados. Aplicáveis ao Trabalho temos as Súmulas do STF, do TST e do STJ, além das Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

As Súmulas do TST são atribuições conferidas pelo seu próprio Regimento, a exemplo do que se fez no STF, e visam a uniformizar a jurisprudência sobre teses repetidas vezes já decididas.

A autorização legal para os Tribunais editarem súmulas encontra-se nos arts. 479 do CPC e 986, § 3º, da CLT, e nos Regimentos Internos (Lei n. 7.701, art. 14).

A jurisprudência, no Direito do Trabalho, constitui fonte formal secundária de Direito, conforme o art. 8º da CLT. De 2003 para cá o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desenvolve intenso trabalho de atualização de sua Súmula. A jurisprudência do TST é consolidada nas Súmulas, nos Precedentes Normativos e nas Orientações Jurisprudenciais (OJ), das Subseções de Dissídios Individuais I e II (SBDI-I e SBDI-II), da Subseção de Dissídios Coletivos — SDC e do Tribunal Pleno.

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n. 129/2005, mudou a denominação de seus Enunciados para Súmulas, analisou 209 OJs da SDI-I, convertendo 111 delas em Súmulas, deu nova redação a 25 delas, cancelou a de n. 90, converteu 24 em transitórias, alterou o título de 27, incorporou 13 OJs a outras OJs; da SDI-2 converteu duas em Súmulas e revisou duas.

Em 2003, o TST já renovara sua jurisprudência, emitindo uma centena de Orientações Jurisprudenciais. E, através da Resolução n. 121/03, cancelar, revisar uma centena de Súmulas. Restaurou a de n. 17, novamente cancelado em 2008.

Na reforma de 2003 merece destaque o cancelamento da Súmula n. 310, que limitava a substituição processual pelo sindicato.

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Em tese, a súmula não obriga, pois não é lei. Entretanto, exerce enorme influência nos julgamentos. E chega a possuir caráter normativo, como na hipótese do recurso de revista, que não será admitido se a decisão recorrida estiver em consonância com a Súmula do TST; da mesma forma, não cabem embargos das decisões das Turmas se estas estiverem de acordo com Súmula ou jurisprudência uniforme do TST — arts. 894, b e 896, a, da CLT.

Da mesma forma, a IN n. 17...

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