processo coletivo do trabalho
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... , comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ferroviária, ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do ... novo recurso interposto no decorrer do processo ... § 1° Em se tratando de condenação ... ário, quando interposto em dissídio coletivo, será equivalente ao quádruplo do previsto no ...
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Convenções coletivas e a mobilização do SINPRO-SP de 2018: observações e apontamentos sobre as consequências das alterações da lei 13.467/17
... Resumo: Análise e apontamentos sobre o processo de mobilização da categoria dos e das ... as alterações legislativas no direito coletivo do trabalho, em especial nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território ... #Expressões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... § 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional, diante ... ção, o que atenta contra a direção teleológica do direito coletivo do trabalho de estabelecer melhoria das condições de pactuação da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: ... I - a pessoa jurídica adquirente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-86.2010.5.06.0005), 18-03-2015
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE SINDICAL, TAXA ASSISTENCIAL E MULTA CONVENCIONAL - DIREITO PRÓPRIO DO SINDICATO - VIA ELEITA INADEQUADA - PRESTAÇÃO REMANESCENTE - OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS - IMPOSIÇÃO DE ACUMULAÇÃO
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - A Ç Ã O DE CUMPRIMENTO - EXTIN Ç Ã O DO PROCESSO, SEM RESOLU Ç Ã O DO M É RITO, EM RELA Ç Ã O AO PEDIDO DE COBRAN Ç A DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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Acordão nº (RO)0000638-40.2010.5.06.0018 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... não fazer, de suportar ou de pagar.'' (Processo Coletivo do Trabalho, Raimundo Simão de Melo, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, que tem base contratual como o Direito Civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... reais e a melhoria das condições de trabalho serão fixados em Convenções e Acordos ... suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo ... Art. 8º Nos termos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do ...
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Acordão nº (RO)0134900-97.2009.5.06.0005 (01349.2009.005.06.00.4) de 3º Turma, 1 de Diciembre de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... não fazer, de suportar ou de pagar.'' (Processo Coletivo do Trabalho, Raimundo Simão de Melo, ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... ) traz um polêmico dispositivo que tem consequências diretas no processo do trabalho: ... Art. 15. Na ausência de normas que regulem ... ência de imperativos sociais e políticos; fins do processo coletivo do trabalho) ... Este mesmo autor arremata com a crítica de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19 desta Lei, será ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... ágrafo único. Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão ...