processo coletivo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de ... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a preservação dos mais ... VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato ... um pressuposto processual de validade do processo ... Nesse sentido, é a visão de Eduardo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato ... um pressuposto processual de validade do processo ... Nesse sentido, é a visão de Eduardo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... é dado coletivamente a todo o pessoal, os dias e horas de repouso coletivo, por meio de cartazes apostos de maneira visível no estabelecimento ou em ... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do trabalhador; ... 3) que as ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... -se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de acesso coletivo à Justiça sob a perspectiva de previsão expressa de um prazo para ... prazos, ou quaisquer outras regalias da defesa; substitui o processo ordinário pelo sumário, ou este pelo executivo, prefere-se a exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... -se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769) ... empresa tomadora de serviços, quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Mandado de Segurança individual e coletivo na Justiça do Trabalho ... São Paulo: LTr, 2013 ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a (in)compatibilidade com o processo do trabalho
Classe, direito coletivo do trabalho ... 193 ... O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ... A (IN)COMPATIBILIDADE ... COM O PROCESSO DO ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a ... criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato ... um pressuposto processual de validade do processo ... Nesse sentido, é a visão de Eduardo ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo" ... Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida \xC3" ... processo de conhecimento relativo à matéria.” ... Art. 4° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-94.2000.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL NORMATIVO. Não se há falar em violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, já que o Regional tomou como base para a sua fundamentação o acordo coletivo do trabalho trazido no processo. A divergência jurisprudencial colacionada à fl. 351 apresenta-se inválida, porquanto proveniente de Turma do TST, hipótese não prevista no artigo 896, -a-,...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Mandado de Segurança individual e coletivo na Justiça do Trabalho ... São Paulo: LTr, 2013 ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho ... São Paulo: Letras Jurídicas, ... Mandado de Segurança individual e coletivo na Justiça do Trabalho ... São Paulo: LTr, 2013 ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... A doutrina detalha a diferença entre os conflitos coletivos e os conflitos individuais de trabalho, sendo certo que de forma sintética, três devem ser os critérios para fixar essa distinção, quais sejam: partes, objeto e finalidade ... As ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... é dado coletivamente a todo o pessoal os dias e horas de repouso coletivo, por meio de cartazes apostos de maneira visível no estabelecimento ou em ... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se ... empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, da categoria, e das classes profissional e econômica) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo ... § 3º A todo agricultor assiste o direito ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ...
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Livro complementar
... ”, temos que o novo Código de Processo Civil entrou a viger em 18 de março de 2016 ... ência os casos em que, no processo do trabalho, já vigente o novo CPC, a prova venha a ser ... convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento ...
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Bibliografia
... A Ação Civil Pública e o FGTS. In: Trabalho em Revista, Curitiba: Decisório Trabalhista, ... BERNARDES, Hugo Gueiros (coord.). Processo do trabalho — estudos em memória de ... ______ ... Mandado de segurança coletivo: legitimação e objeto. In: Revista de Processo ...
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Bibliografia
... normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos ... Manual de direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010 ... BATALHA, ... MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 1994 ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...