processo criminal sp

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DOCPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE CHINELOS,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO SUSCITADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUANTO AO PLEIT O SUBSIDIÁRIO VEICULADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A SUPRIMIR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGADOS.Embargos de declaração acolhidos com efeitos...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINARNA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO PELOTRIBUNAL A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO TERATOLÓGICA. FURTO SIMPLES. RESSARCIMENTO À VÍTIMA. AGENTEPRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DACONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos que os bens...