processo disciplinar oab
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Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ...
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Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ...
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Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.049738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... Processo na Origem: 200438000497389 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ... a OAB da Seção do Rio de Janeiro e que culminou com sanção disciplinar de exclusão, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa e de que ...
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Acórdão nº 2004.38.00.049738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... Processo na Origem: 200438000497389 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ... a OAB da Seção do Rio de Janeiro e que culminou com sanção disciplinar de exclusão, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa e de que ...
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Acórdão nº 2007/0010484-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SALA DE ESTADO ... PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão provisória em Sala de Estado Maior, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
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Acórdãos nº 0009796-62.2012.8.26.0400 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... por crime de apropriação indébita e suspenso em processo disciplinar junto à OAB. Prova testemunhal produzida que ...
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Acórdãos nº 2032918-62.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... éria no recurso de apelação Instrução do processo com peças de processo disciplinar perante a OAB ...
- Acórdão Nº 0000526-24.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdãos nº 1036824-60.2014.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Arquivamento do processo disciplinar perante a OAB. Notícia de crime que ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a ... em relação aos processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição ...
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nº 1999.01.00.114060-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM AS INFORMAÇÕES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. 1. Não se examina argüição de nulidade quando o Juiz puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração (Código de Processo Civil, parágrafo 2º do artigo 249). 2. É nulo o processo administrativo disciplinar...
... Profis.Liberais) ... Autuado em: 29/11/1999 10:14:14 ... Processo" Originário: 19993300000351-0/ba ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... da existência de qualquer procedimento administrativo- disciplinar contra si em trâmite na Ordem dos Advogados do Brasil. Por entender que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016913-58.2017.8.19.0066 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor relata que contratou os advogados réus para patrocinar seus interesses em processo trabalhista, sendo os pedidos julgados procedentes, resultando num crédito de R$125.356,39 a seu favor. Todavia, alega que os...
... valor excedente devido pelos réus ao autor ... 6. De acordo com a decisão proferida em sede do processo ... disciplinar que tramitou perante a OAB – Seção do Estado do ... Rio de Janeiro, os réus incorreram na infração tipificada no ... SERGIO SEABRA ... -
Relatório e Voto com número 5218331-73.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... Processo": 5218331-73.2023.8.09.0051 ... Origem: Goiânia – 8º Juizado Especial C\xC3" ... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO ... DISCIPLINAR PERANTE A OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO ... MORAL NÃO ...
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Acórdãos nº 1002440-81.2016.8.26.0101 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... reconhecida pelo Conselho de Ética da OAB que, em processo disciplinar aplicou pena de suspensão de 30 dias ao Autor ...
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nº 1997.01.00.054650-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2001
ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SUSPENSÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. I - A Suspensão preventiva imposta pela OAB a acusado em processo administrativo disciplinar, tal como aplicada ao impetrante, é cabível, posto que em harmonia com o disposto no art. 70 da Lei nº 8906/94. II - Não pode prosperar a pretendida nulidade dos processos, porquanto não tem supedâneo neles a...
... Profis.Liberais) ... Autuado em: 11/11/1997 ... Processo Originário: 960025445-1/df ... REMESSA EX-OFFICIO EM MS ... Alega o autor a prescrição do processo administrativo disciplinar nº 295/93-TED, a nulidade do processo administrativo nº 320/93- TED, a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...
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Acordao N° 1410614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo em execução. Cancelamento de ofício encaminhado à comissão e ética e disciplina da oab/df. Perda superveniente do objeto. Arquivamento da representação pela oab/df. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constatado que o recurso de agravo em execução foi...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL 0700040-03.2022.8.07.0000 ... o Ofício remetido pela VEP/DF para instaurar Processo Ético-Disciplinar ... contra o Agravante”, bem como que houve o arquivamento pela OAB/DF ... -
Do processo na OAB
DO PROCeSSO na Oab ... FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA ... SUMÁRIO: Introdução. 1. Princípios norteadores do processo disciplinar na OAB. 2. Das partes. 3. Prazos e forma de comunicação dos atos. 4. Competência. 5. Representação inicial. 6. Fases do Processo Disciplinar ...
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Do processo na OAB
@Capítulo I. Disposições Gerais ... Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara
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Decisao Nº 0000611-83.2016.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-08-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV, CPB. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELANTE QUE TERIA CONTRATADO TERCEIROS PARA EXECUTAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE VISUALIZARAM A MECÂNICA DELITIVA. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INQUISITORIAL. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO
... Assunto : Homicídio Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV, CPB. MOTIVO ... sem qualquer justificativa, devendo ser comunicada tal falta disciplinar à OAB. Requer, também, que seja declarada a nulidade da sessão de ... -
Decisão Monocrática Nº 4029636-07.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2019
... Agravado : Presidente da Comissão de Processo Disciplinar n. 28/2016 ... Interessado : Estado de Santa Catarina ...