processo disciplinar oab
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Das infrações e sanções disciplinares
... 111. Entre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a ...
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Acórdão, Processo nº 5009033-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , imposta ao impetrante, “até o julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança, ou o mérito do processo administrativo ético-disciplinar, após, devidamente instruído com documentos e depoimento pessoa dos envolvidos” ... Alega, em apertada síntese, que é advogado devidamente ...
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Acórdão, Processo nº 0003904-80.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... pleiteou a suspensão, e posterior declaração de nulidade, dos efeitos da decisão condenatória proferida no processo administrativo disciplinar nº 03R0018272009 (antigo 591/2008), que tramita perante a Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - ...
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Processo nº 2007.001.14752 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Mayo de 2008
... a existência de processo administrativo instaurado contra a embargante junto à OAB/RJ, que resultou na aplicação de punição disciplinar. Em razão disso, afirma que 'ou bem entende o Relator que divulgar a notícia da existência de ação disciplinar da OAB num processo judicial é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026281520194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802628-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS ADVOGADO: Manoel Washington De Farias Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
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Decisão da Presidência nº 24483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... Comissão de Licitação; revogar a determinação de abertura de processo administrativo disciplinar na OAB/GO contra a Procuradora; revogar a ...
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Das disposições gerais e transitórias
... Em nosso sistema disciplinar, é claro, não existe punição disciplinar da ... sociedade, como pessoa ... a submissão destas às regras de conduta aqui definidas, mas o processo disciplinar jamais poderá ser instaurado contra a sociedade, mas, sim, ...
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Decisão da Presidência nº 995216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... ocorreu após a instauração de inquérito policial e de PAD (processo administrativo disciplinar) pela OAB/RJ, quase 3 mês depois de retirado o ...
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Apresentação especial
... Vale salientar que o processo disciplinar tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade do ...
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Processo administrativo disciplinar 0005846-08.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA Requerente: C.N.J Requerido: N.C Advogados: DIEGO BARBOSA CAMPOS – OAB/DF 27.185 Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância. (Processo sigiloso)...
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Decisão Monocrática nº 50488326620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... DE VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CURSO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ... É considerada fraude à execução a alienação ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RS. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE ...
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Reclamação disciplinar 0001855-87.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113 ... Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0002870-91.2013.2.00.0000
... Requerido: ... C.A.M.D.N ... Advogado: ... PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210 ... Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0001855-87.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113 ... Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0001855-87.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113 ... Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0001855-87.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113 ... Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0001855-87.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22113 ... Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância ... (Processo ...
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Reclamação disciplinar 0002870-91.2013.2.00.0000
... Requerente: ... Requerido: ... Advogado: ... PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210 ... Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância ... (Processo ...
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Decisão monocrática Nº 47489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... envolvidos no caso, bem como no exercício do seu poder disciplinar em relação à categoria profissional” ... Alega-se, nesse ... ção de jurisprudência.” (A reclamação no Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Supremo. In “Questões relevantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016033020204058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801603-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Aduz a OAB/PE, em sua apelação, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar" os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois apesar de desenvolver atividades ligadas à administração p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015695520204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801569-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FERNANDO LUIS BORBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
... Aduz a OAB/PE, em sua apelação, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar" os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois apesar de desenvolver atividades ligadas à administração p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014907620204058300), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0801490-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ELIEL CORDEIRO PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... , a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar os conselhos profissionais em geral. Aduz que, segundo entendimento do STF, a OAB é uma entidade que presta serviço público independente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... a propalar a notícia no Fórum de Mangabeira, e de que seu advogado, ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, portando-se de modo não condizente com o Regimento Interno, que estatui a tramitação em sigilo até o seu término, assim como o fez o relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019727020194058102), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801972-70.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: ANTONIO JEFFERSON OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... 1. Recurso de apelação de sentença de extinção ... -
Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
... e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados ... § 1º ... Vistos, relatados e examinados estes autos do processo Disciplinar 09r0004232011(309/09), acordam os membros da NONA TURMA do TED, julgar ...