processo disciplinar oab
126481 resultados para processo disciplinar oab
-
Acordao N° 1229179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Crime de apropriação indébita em razão de ofício. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso iii, combinado com 16 do código penal, depois de se apropriar de valores depositados em nome de sua cliente em causa que patrocinava, apenas os devolvendo em razão de registro...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... N. Processo ... Apelante(s) ... Apelado(s) ... Acórdão N ... Fls. _____ ... 1ª ... ocorrência policial e de processo disciplinar perante a Ordem ... dos Advogados do Brasil - OAB ... 2 A palavra segura ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
... ampla defesa, entendendo, outrossim, que não se cogita de ... usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o art. 265 do ... CPP estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, ... “sem prejuízo das demais sanções ... -
Acórdão nº 2003/0039191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte ... 3. Da exegese do § 2º do art. 37 da ... Se o débito que motivou essa sanção disciplinar já tiver sido integralmente quitado, não há motivos para a manutenção ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001131-14.2005.8.24.0059 do Terceira Vice-Presidência, 18-07-2019
... 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... Não se abre a via especial à ... OAB/SC - recibo que supostamente estaria presente no processo disciplinar instaurado contra si - sem, no entanto, comprovar a negativa do órgão em ...
-
Família de aluna morta pede punição de professor
... Brasil (OAB) no Distrito Federal (OAB-DF) informou que abrir hoje processo disciplinar contra ele, que poder ser suspenso e impedido de exercer a ...
-
nº 2003.04.01.032958-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2004
SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. MÁ CONDUTA DO ADVOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Desatendida a ordem judicial relativa ao depósito dos honorários periciais, resta caracterizada a desistência da prova pela Parte Autora, o que torna preclusa qualquer discussão acerca da matéria controvertida. - A conduta lesiva do patrono...
... A conduta lesiva do patrono da Parte Autora, discutida em processo disciplinar instaurado perante a OAB, não acarreta a anulação dos atos ... -
Acordao Nº 95435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ADVOGADO. HONORÁRIOS. VANTAGEM ILÍCITA. RETIRADA DE VALORES E BENS DO CONTRATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1) Estando certa a autoria e materialidade dos fatos
... efetivamente prestados, a exemplo da indenizao cvel relativa ao processo 6403/2013, bem assim que outros valores correspondiam adiantamento ... de sigilo, destes autos OAB/AP, para instaurao do processo disciplinar contra o advogado condenado, servindo o ofcio como representao (art. 72 da ... -
Acordao Nº 95435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ADVOGADO. HONORÁRIOS. VANTAGEM ILÍCITA. RETIRADA DE VALORES E BENS DO CONTRATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1) Estando certa a autoria e materialidade dos fatos
... efetivamente prestados, a exemplo da indenizao cvel relativa ao processo 6403/2013, bem assim que outros valores correspondiam adiantamento ... de sigilo, destes autos OAB/AP, para instaurao do processo disciplinar contra o advogado condenado, servindo o ofcio como representao (art. 72 da ... -
Acordao Nº 95435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ADVOGADO. HONORÁRIOS. VANTAGEM ILÍCITA. RETIRADA DE VALORES E BENS DO CONTRATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1) Estando certa a autoria e materialidade dos fatos
... efetivamente prestados, a exemplo da indenizao cvel relativa ao processo 6403/2013, bem assim que outros valores correspondiam adiantamento ... de sigilo, destes autos OAB/AP, para instaurao do processo disciplinar contra o advogado condenado, servindo o ofcio como representao (art. 72 da ... -
Acordao Nº 95435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ADVOGADO. HONORÁRIOS. VANTAGEM ILÍCITA. RETIRADA DE VALORES E BENS DO CONTRATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1) Estando certa a autoria e materialidade dos fatos
... efetivamente prestados, a exemplo da indenizao cvel relativa ao processo 6403/2013, bem assim que outros valores correspondiam adiantamento ... de sigilo, destes autos OAB/AP, para instaurao do processo disciplinar contra o advogado condenado, servindo o ofcio como representao (art. 72 da ... -
Acordao Nº 95435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ADVOGADO. HONORÁRIOS. VANTAGEM ILÍCITA. RETIRADA DE VALORES E BENS DO CONTRATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1) Estando certa a autoria e materialidade dos fatos
... efetivamente prestados, a exemplo da indenizao cvel relativa ao processo 6403/2013, bem assim que outros valores correspondiam adiantamento ... de sigilo, destes autos OAB/AP, para instaurao do processo disciplinar contra o advogado condenado, servindo o ofcio como representao (art. 72 da ... -
Acórdãos nº 0005230-59.2014.8.26.0575 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... A sentença de fls.50/52-vs julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando as partes ... Brasil local, para apuração de eventua l infração disciplinar ou violação a preceito do Código de Ética e Disciplina ...
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIAINJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSOCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIADISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO...
-
Decisão Monocrática N° 07060621620238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, Bancorbras Administradora de Consórcios Ltda. Após decisão em que o juiz do feito aplicou multa por litigância de má-fé e determinou o envio de peças do processo à OAB para apuração de infração disciplinar, houve desistência do feito, que foi juiz homologada pelo juiz. Contra esta decisão apela o autor. Contudo, a apelação versa apenas sobre a...
... Aiston Henrique de Sousa Nmero do processo: 0706062-16.2023.8.07.0009 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: ... o envio de peas do processo OAB para apurao de infrao disciplinar, houve desistncia do feito, que foi juiz homologada pelo juiz. Contra esta ... -
Acordao N° 1413492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Julgamento pelo tribunal de ética e disciplina da oab. Afastamento de infrações éticas disciplinares quanto a um dos advogados. Desídia dos demais contratados comprovada. Indenização pela perda de uma chance. Valor....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0730937-84.2017.8.07.0001 ... APELANTE(S) JEAN ... ser afastada a responsabilidade do advogado que em processo disciplinar teve o pedido julgado ... improcedente pelo Tribunal de Ética e ... -
Acórdãos nº 0002742-34.2008.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... processo disciplinar perante a OAB e destituição do feito, após ...
-
Acórdãos nº 0002742-34.2008.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... processo disciplinar perante a OAB e destituição do feito, após ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... da inscrição ou licenciamento do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo justificado, a três ... 9º, § 1º, do Provimento n. 101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe expressamente que " a ...
-
Acórdão Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAO DE PENA DE DEMISSO PARA CASSAR ...
-
Ética profissional
... conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral ...
-
Acordão nº 00722-2005-111-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. MULTA. ARTIGO 196 DO CPC. Retenção injustificada de autos processuais que se confirma pela documentação juntada ao processo. Situação objetiva prevista em lei que, uma vez verificada, autoriza ao Magistrado a imposição de penalidade traduzida na restrição do direito de carga dos autos pelo responsável. Imposição de multa, prevista no mesmo...
... ão local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.” ... Como se observa, os procuradores da ... e do contraditório, os quais deverão ser exercidos em eventual processo disciplinar instaurado pela OAB ... Nestes termos, dá-se provimento ... -
Direito Administrativo
... , considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ... disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos ...
-
Infrações Disciplinares
... 34, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam os membros da Terceira ...
- Do processo disciplinar
-
Exercícios prácticos
... caráter de constitucionais porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O examinado ... público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar sob a alegação de ter praticado determinada infração no exercício da ...