processo disciplinar oab
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato ... Art. 11. O ... -se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de ...
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nº 96.01.34306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
... Autuado em: 16/8/1996 ... Processo Originário: 940003308-7/df ... APELAÇÃO EM MS Nº 96.01.34306-7/DF ... que, em conseqüência deste ato, ao sofrer outro processo disciplinar, nº 1251/SC/93, foi considerado reincidente, apesar de já ter quitado a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ção administrativa a ponto de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de Collor; e recentemente lutou e denunciou o abuso da ... , materializada no Código de Ética e Disciplina e no poder disciplinar outorgado à Instituição para processar e julgar administrativamente as ...
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Acórdãos nº 3027940-42.2013.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Octubre de 2015
... prevista no artigo 265, caput , do Código de Processo Penal e o encaminhamento de ofício à OAB para ação de eventual infração ético-disciplinar Impossibilidade - Ausência de dolo por parte do defensor ...
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Código de ética do advogado
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... sagradar o juiz, o ministério público ou qualquer ... EMENTA 145/2012/SCA-TTU. Processo disciplinar iniciado de ofício. Advogada que capta clientela, através de uma empresa ...
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Acórdão nº 2003.35.00.008228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... a Pessoa Jurid.) ... Autuado em: 19/10/2004 11:18:13 ... Processo" Originário: 20033500008228-0/go ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... ça a qual objetivava a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou em aplicação de sanções às advogadas impetrantes por ...
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Acórdão nº 2003.35.00.008228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... a Pessoa Jurid.) ... Autuado em: 19/10/2004 11:18:13 ... Processo" Originário: 20033500008228-0/go ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... ça a qual objetivava a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou em aplicação de sanções às advogadas impetrantes por ...
- Processo Disciplinar
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A defesa no Tribunal de Ética da OAB
... de forma totalmente incorreta e fora do contexto da falta disciplinar que consta dos autos ... Tal circunstância pode levar o Relator a uma ... 2. A defesa no Tribunal de Ética da OAB ... O processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil tem o sopro de vida na ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... compartilhamento de provas formulado pela Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, para fins de instruir processo ético-disciplinar n. 23.483/2021 e apurar, no âmbito da esfera administrativa, a conduta do acusado enquanto advogado (ID 171757662, dos autos principais) ... Ao ...
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Decisão Monocrática nº 5003831-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2017
... ível o controle jurisdicional sobre a imposição de sanção disciplinar, ante o agravamento desfundamentado, sendo nulo o acórdão que aplicou a ... Pontua que seus antecedentes indicam que não possuía processo disciplinar com sanção definitiva, sendo de rigor a aplicação da ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCI
... 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil. Os nus da sucumbncia ficaram a cargo da autora, arbitrados os ... V).[ ... ]Ao disciplinar a represso deslealdade das partes mediante normas referentes litigncia ... -
nº 92.01.27332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1992
1. IMPÕE-SE AO ADVOGADO, ATUANDO FORA DE SUA SEDE PERMANENTE, A PROVIDENCIA DETERMINADA NO ART. 56, DA LEI 4215/63 - ESTATUTO DA OAB.2. EXIGENCIA QUE, SE NÃO CUMPRIDA, CONFIGURA IRREGULARIDADE DISCIPLINAR, NÃO TENDO REPERCUSSÃO NO PROCESSO.3. MODERNA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE DESPIR-SE O PROCESSO DE FORMALIDADES EM DEMASIA.4. APELO PROVIDO.
Assunto: Outras Ordinrias ... Autuado em: 6/11/1992 ... Processo Originrio: 900001803-0/ba ... Texto disponible nicamente en formato ... - Provimento N. 134/2009 - Corregedoria-Geral do processo disciplinar
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Acórdão nº 1.0000.19.045077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de...
... 80 e 81 do Cdigo de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de m-f aquele ... tica da OAB, a qual poder, se for o caso, instaurar processo disciplinar contra o causdico, assegurando-lhe o exerccio do contraditrio e da ampla ... -
O amor nas relações interpessoais
... caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar; a Segunda até a Vigésima Sexta Turmas Disciplinares têm competência ... ível com a advocacia”, devendo o infrator se sujeitar ao processo administrativo disciplinar, regido pelos arts. 55 e seguintes (antigo art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... ção que não são exigidas pela lei que regula a matéria (no caso, comprovações de notificação administrativa ou de suspensão disciplinar do executado) ... É o relatório. ... PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA ... -
Acórdão, Processo nº 5009869-46.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... -se de apelação à sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada objetivando a anulação da decisão proferida no processo disciplinar 07R007332011. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor da causa ... Alegou-se, em suma, que: (1) a sentença não analisou o mérito do pedido e ...
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Decisão monocrática Nº 1318784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... LITISPENDNCIA PARCIAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 73 DA LEI N 8.906/94 ...
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Decisões Monocráticas nº 868095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 5): APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MPF ...
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Acórdão nº 75083-0/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
Direito Processual Civil. Ação de Indenização por Danos Morais. Pedido de Abertura de Processo Adminsitrativo Disciplinar. Processo Arquivado Liminarmente, Ante a Desistência da Requerente. Inexistência de Exposição da Apelante a Situação Constrangedora, Vexatoria ou Humilhante. Dano Moral Não Comprovado. Recurso Improvido . 1. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença que Julgou...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PEDIDO DE ABERTURA DE ... PROCESSO ADMINSITRATIVO ... DISCIPLINAR. PROCESSO ARQUIVADO ... LIMINARMENTE, ANTE ... -
Dos honorários advocatícios
... a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação ... (a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP ... (b) Em nenhuma hipótese, o Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025692720194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802569-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JUAREZ BEZERRA LEDO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado do STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui ... -
Dos Direitos do Advogado
... ção de procuração para que o advogado possa examinar autos de processo que não corre em segredo de justiça; dentre tantas outras hipóteses de ... seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput ...
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Acórdão, Processo nº 5013793-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE MILITAR ESTVEL A BEM DA DISCIPLINA- PRETENSO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVAO DOS CANNES PROCEDIMENTAIS - PRETENSO ALTERNATIVA DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR AT TRANSITO EM JULGADO ...