Processo internacional
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Acórdão nº HC 118852 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIALIDADE. 1. Na linha da jurisprudên
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Prefácio
... é resultado de elogiada dissertação de mestrado em Direito Internacional defendida, em 2014, pela Autora, na Faculdade de Direito da Universidade ... inicia a Parte II com uma descrição detalhada das fases do processo" de extradição passiva no Brasil, seguida da análise da inserção da cl\xC3" ...
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Acórdão nº CC 117361 / RO de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E DELITO DE RESISTÊNCIA PRATICADO CONTRA POLICIAL FEDERAL. CONEXÃO COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, DANO À IMÓVEL DA UNIÃO E FURTO APURADOS EM AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à...
... CONEXÃO COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, DANO À IMÓVEL DA UNIÃO E FURTO APURADOS EM AÇÃO PENAL DA ... 1.Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual ... -
Da manutencão à abolição
... da dupla incriminação no bojo da cooperação jurídica internacional em matéria penal pode ser questionada. Ao menos no seio da União ... Para Billot, o Estado requerido não conhece do mérito do processo, sua lei penal não será a aplicada à infração e ao autor da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições ... a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças ...
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA DINAMARCA. EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E...
... ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU ... EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... , de modo a assegurar sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os tripulantes embarcados ... 832 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO 0001.2022.CEL-PPP.CC.0001.SAD CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL AVISO DE LICITAÇÃO Objeto: Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão administrativa, para construção, operação, manutenção e gestão de usina de autoprodução de energia renovável e compra de energia através do ambiente de contração livre – ACL, com gestão das unidades consumi...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em ... nacionais ou de empresas brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma ...
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Acórdão nº HC 156347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA ... -
Acórdão nº HC 184704 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. CARTAS PRECATÓRIAS. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso, denunciado, citado pessoalmente e apresentou a...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM ... -
Acórdão nº 2008/0198142-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença proferida pela Justiça Federal, impugnável mediante recurso ordinário (art. 105, II, "c", da CF/88, c.c. art. 539, II, "a", do CPC). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com recolhimento de preparo segundo as regras que disciplinam esse recurso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade...
... Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traçar um panorama dos instrumentos normativos de ... processo de efetivação das disposições normativas e nos desafios a serem ... -
Características do espaço arquitetônico facilitadoras do ensino e aprendizagem
O artigo discute a relevância do espaço arquitetônico como facilitador do processo de ensino e aprendizagem. Utiliza metodologia analítica fundamentada na pesquisa bibliográfica para conhecer a visão das áreas da arquitetura e da pedagogia sobre o tema, e identificar atributos espaciais relevantes para facilitar a educação. A pesquisa demonstrou que existem recorrências apontando os campos...
... a relevância do espaço arquitetônico como facilitador do processo de ensino e aprendizagem. Utiliza metodologia analítica fundamentada na ... -
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio dela, seja possível não apenas buscar o desenvolvimento econômico, mas também, de fato, ... -
Acórdão nº AgRg no HC 204685 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. PACIENTE ESTRANGEIRA SEM...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
... ência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ( ... ) VIII - lavagem de ... do Poder Jurisdicional no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional ... 11. Concessão integral ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36. Universidade Tecnológica Federal ... ões sobre constituição de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar destinados à apuração de irregularidades ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação governamental de proteção e ... , quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo" de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1; ... III - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos e ... ília, o que já foi afirmado pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração Mundial de Educação para ...
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O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
O presente artigo procura desenvolver uma análise descritiva e crítica sobre a situação do instituto da prova de direito estrangeiro e seu tratamento no art.376 CPC, procurando comprovar a hipótese de que a manutenção da redação do revogado art.337 CPC/73 causa uma estagnação na matéria não compatível com a dinâmica. Com este escopo, o estudo se divide na compreensão da natureza processual do...
... Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE - Direito Internacional Privado. Recife/PE. E-mail: paul.weberbauer@ufpe.br ... Ariadnée Abreu ... 376 CPC, Direito Internacional Privado, Processo Civil ... ABSTRACT : This article seeks to develop a descriptive and ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) política internacional"; ... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência ... § 2º ...