processo legislativo anteprojeto
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Decisão Monocrática nº 5017114-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1 ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5013080-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1 ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5007688-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2017
... HONORÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1 ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5007688-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2017
... HONORÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1 ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5013070-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1 ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5020363-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... § 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. O devedor não pode ser prejudicado pelo ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5020363-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... § 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. O devedor não pode ser prejudicado pelo ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5020363-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... § 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. O devedor não pode ser prejudicado pelo ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5049226-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5049226-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5052959-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5052959-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5052959-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5010036-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Abril de 2017
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5049226-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5012708-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2017
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5002799-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5009323-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Marzo de 2017
... que deve se emprestar ao novo Código de Processo Civil e suas disposições. Isso porque o o legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... íveis: a regulação e o controle do processo eleitoral, cuja contaminação e desvirtuamento, ... modificada ao longo do processo legislativo, aprovando-se a Emenda Constitucional n. 4, de ... No anteprojeto" de Constituição elaborado pela Comissão Provis\xC3" ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... administrativa, iniciou-se um processo de jurisdicionalização com a Lei nº 357, de ... segundo três aspectos: científico, legislativo, jurídico. A autonomia científica rea liza-se ... como marcos dessa evolução um anteprojeto de Código Penitenciário (1933), a “Semana de ...
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Embargos de declaração
... sobre questões surgidas no processo. Agora, o caput do art. 1.022 afasta qualquer ... encarregada da elaboração do anteprojeto legislativo, que é a redução da complexidade ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... são, sobretudo, o desconhecimento do processo para elaboração de uma lei, com destaque para a ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... Após a formação do anteprojeto do documento normativo, na fase ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... O Anteprojeto de Lei 7.448-A de 2017 que antecedeu a Lei ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Direito Humano a Migrar. Segurança Nacional. Processo Legislativo ... Abstract ... In Brazil, since the 1980s, there have been ... 3.1 O anteprojeto da nova Lei de Migração e a Comissão de Especialistas ... A ... -
Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... financeiras e realização de auditoria independente; b) que o anteprojeto daquela Lei também tratava da publicação, exigência que foi suprimida durante o processo legislativo; c) conforme previsto no art. 1.078, §1º, do Código Civil, as ...