processo legislativo anteprojeto
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... tão-somente a base física para o processo de interpretação. Quando, por exemplo, o ... entes políticos elegerem, no plano legislativo, signos idênticos ou com significações ... ção Constitucional de Rendas (anteprojeto). vol.6. Rio de Janeiro. 1965, p. 30 ... O uso ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... o prestador de serviçosǤ Ț ͵ o O processo de contratação direta será instruídoǡ no que ... ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo” ... ʹ o e ͵ o deste artigoǢ V)) Ǧ anteprojeto de engenhariaǣ peça técnica com todos os ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... , partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo ... Caio Mário, em homenagem ao autor do anteprojeto, enquadrou o condomínio edilício (também ...
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Introdução
... No Brasil, o Poder Legislativo goza de pouquíssima credibili-dade e o Poder ... Paris: Dalloz, 1996, p. 277 ... 10 Processo Justo, Célere e Efetivo ... Na área cível, ... ão de Juristas que e elaborou o anteprojeto do novo Estatuto Processual Civil brasileiro, ao ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... , a partir da apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado ...
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Os limites quanto à alterabilidade do crédito tributário no âmbito do contencioso administrativo
... Rio de Janeiro: Forense, 1979 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ... legalidade do ... nas palavras dos próprios autores do Anteprojeto, obrigação e crédito são respectivamente: “ ... Sistematizando assim o tratamento legislativo do elemento substancial e do elemento formal da ...
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Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
... 15 ... 12. REALE, Miguel. Anteprojeto do Novo Código Civil. Conferência no Instituto ... 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 227 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL ... popular para fazê-lo, o Poder Legislativo, de maneira que elas não podem ser ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... união exógena das coisas, fim de um processo de fora para dentro, como ocorre na construção ... da Silva Pereira a elaboração do Anteprojeto do Código de Obrigações e a Orlando Gomes a ... projeto tenha sido remetido ao Poder Legislativo pela Mensagem 804, de 12.10.1965, terminou por ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ao trabalhador, e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, ... Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Ditas garantias imporiam ao Poder Legislativo um dever de respeito às instituições ... fáticas , a instituição das regras do processo eleitoral e a organização de estruturas ... : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 922 ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Este conjunto legislativo dispõe sobre o período em que os diferentes ... ão, deixando implícito seu interesse no processo de vinculação da Previdência dos demais entes ... encaminhou ao Congresso Nacional o Anteprojeto ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... PROCESSO N. 8003943-54.2022.8.05.0113 ... AUTOR: LUANA ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGISLATIVO. SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. In ... imposição tributária referente ao Anteprojeto de Lei nº 054/2021 de iniciativa do chefe do ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o ... e de interromper o indesejável processo de formação de uma população mestiça – que ... Tentou-se um anteprojeto de Parte Especial junto com tais mudanças, mas o ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... PROCESSO N. 8007197-69.2021.8.05.0113 ... AUTOR: GERMANO ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGISLATIVO. SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. In ... imposição tributária referente ao Anteprojeto de Lei nº 054/2021 de iniciativa do chefe do ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de Passos, Democracia, participação e processo, Participação e processo , 1988) ... O ... foi incorporado após entrega do anteprojeto, e a partir de proposições legislativas ... o litígio sob regra já criada pelo Legislativo; c) uma deformalização do processo civil a ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... , o qual é objeto de reestruturação no processo de Recuperação Judicial do grupo. Mais ... é Luiz Bulhões Pedreira, autores do anteprojeto da Lei nº. 6.404/1976, previram, no referido ... desse indesejável hiato legislativo, divergindo-se, apenas, em relação ao conteúdo ...
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Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... , mister registrar que o novo Código de Processo Civil brasileiro prevê no § 3º do art. 927 22 ... Analisando o anteprojeto da nova lei processual, verificamos que este ... CF, art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: [ ... ]; II - leis ...
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Decisão monocrática Nº 1353266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... , pois encaminhou indevidamente o anteprojeto de lei para a CÂMARA MUNICIPAL e esta, por ... O Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, aos fundamentos de ... São Paulo Participação no processo legislativo do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... já tivemos oportunidade de enunciar, o processo é uma entidade complexa, formada por sujeitos, ... Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, ... 14 Depende da técnica e política do legislativo ... Com precisão milimétrica, assevera José ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... "1ª. O Anteprojeto de Lei Ordinária estadual veicula regras que ... 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil ... Submeto a questão à apreciação dos ... pela Constituição, tal veículo legislativo é explicitador da Carta Magna. Não inova, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 5134-03.2011.5.90.0000)
... assunto ... referente ... elaboração ... anteprojeto ... visando ... criação ... Tribunal ... Regional ... relatório ... CONHECIMENTO ... processo ... legislativo ... procedimentos ... voltados ... expedição ... normativo ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... anotado 5 , as condições da ação, no processo penal brasileiro, assumem uma posição ... ável, por isso, é que o anteprojeto originário de José Frederico Marques para o ... continua sendo discutido pelo Poder Legislativo", pois no trâmite do Projeto de Lei 8.045/10 prop\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061652420164058300), 26-10-2021
PJE 0806165-24.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CERTAME REALIZADO EM FACE DA PROBABILIDADE DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CARGOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO SIMILAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em...
... iniciativa do Poder Judiciário, é da competência do Poder Legislativo, que pode, sob seus critérios políticos, aprovar o projeto no todo ou em ... ções foi 25/04/2012), quando já tramitava, desde 2011, anteprojeto de lei CSJT-AL-8716-11.2011.5.90.0, que previa a criação no quadro ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Como consequência do processo de consolidação da democracia, foi ... e empregadores visando a elaborar um anteprojeto para debate pelo Congresso Nacional. Depois da ... não foi encaminhado para o Poder Legislativo diante de críticas que recebeu do próprio setor ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... da assistência até solução final do processo. Por conseguinte, a defesa de direitos ... 3 de outubro, segundo a qual no plano legislativo seria constituída a par de uma câmara ... O Anteprojeto de Lei Sindical do Fórum Nacional do Trabalho ...