Processo Simulado

Acórdão nº 1.0148.14.005688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação,...

... ( ... )" (in Cdigo de Processo Civil e Legislao Extravagante, 11 ed. rev., ampl. e atual., So Paulo: RT, ... comprovado que a parte se serviu do processo para "praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", nos termos do art. 142 CPC/15. No ...
Acórdão nº 1.0148.14.005688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação,...

... ( ... )" (in Cdigo de Processo Civil e Legislao Extravagante, 11 ed. rev., ampl. e atual., So Paulo: RT, ... comprovado que a parte se serviu do processo para "praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", nos termos do art. 142 CPC/15. No ...
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prazo em dobro, prevista no art. 191 do Código de Processo ... cada procedimento simulado, buscando o fim ilícito ou; no mínimo, ...
Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA

... SIMULADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... 2. Violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ...
Acórdão nº 2015/0280862-0 de T5 - QUINTA TURMA

... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela \xC2" ... da periculosidade do agente, que teria simulado um encontro ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5056-50.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES...

... que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim ... proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes" ... Recurso ordinário ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-78.2014.5.06.0201), 06-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. LIDE SIMULADA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. A lide simulada é um conflito falso entre empregado e empregador, levado à apreciação do Poder Judiciário Trabalhista, com objetivo de beneficiar indevidamente o autor da ação e, muitas vezes, o próprio réu. Recurso provido...

... 769 da CLT, convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. No caso concreto, não diviso existir prova ...
Acórdão nº 1.0079.16.013708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VEROSSIMILHANÇA - AUSENTE PROVA CONTRÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - A comprovação do óbito do réu em momento anterior ao ajuizamento da demanda implica em hipótese de ilegitimidade passiva.- A certidã

... conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posio de autor(es) e ru(s). Nota-se que, para aferio da legitimidade, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 78400-76.2008.5.09.0000) 27-02-2018

... A colusão, prevista no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes que maliciosamente, visa alcançar fim proibido por lei e prejudicar terceiros. Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos que ...
Acórdão nº 1.0024.10.189992-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Ultrapassando o juízo monocrático os limites da lide, em hipótese de sentença "ultra...

... Nos termos dos artigos 140 e 492 do atual Cdigo de Processo Civil, o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe ...
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÃ‡ÃƒO DE EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃƒO DE DÃVIDA. NEGÃ“CIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÃŠNCIA. NEGÃ“CIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÃšBLICO. NÃƒO SUBSISTÃŠNCIA. AUSÃŠNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....

... DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO ... DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE ... VALIDADE. OBJETO E MOTIVO DETERMINANTE ILÍCITOS. USO DO PROCESSO ... PARA FIM VEDADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação de embargos à ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 115. Quando as circunstâncias da causa o convencerem de que autor e réu se serviram do processo para realizar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de proferida a sentença, o juiz poderá ...
Acórdão nº 2014/0278318-3 de T6 - SEXTA TURMA

... contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem indicar ... de arma – noticiou-se haver o paciente simulado" estar na ... posse de arma de fogo para coagir \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

... não houve transação, hipótese em que as partes extinguem o processo mediante concessões mútuas, com o objetivo de pôr fim e de prevenir ... as partes tentaram se servir do processo para a prática de ato simulado, não havendo que se falar em violação do indigitado artigo ... Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-59/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA E COLUSÃO PROCESSUAL (ART. 485, III E VIII, DO CPC) 1. O dolo ocorre toda vez que a parte vencedora, faltando com seu dever de lealdade e boa-fé (artigo 14, inciso II, do CPC), impeça ou dificulte a atuação processual do vencido, ou influencie na formação do convencimento do juízo, afastando-o da verdade dos fatos.

... que ambas as partes estejam de acordo quanto à utilização do processo para alcançar fim ilícito ou praticar ato simulado ... 3. Não há que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1162/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI 1. A colusão admitida para a rescisão de julgado é aquela que leve à sentença em fraude à lei. CARNELUTTI já distinguia a simulação processual fraudulenta (a prática de ato simulado que não terá eficácia, na realidade, entre as partes) de processo fraudulento (os efeitos serão produzidos, sem a necessidade de simulação, apenas ocorrendo conluio...

... n guia a simulação processual fraudulenta (a prática de ato simulado que não terá eficácia, na realidade, entre as pa r tes) de processo ...
Acórdão nº 1.0000.21.096939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação...

... ITAU CONSIGNADO SA, indeferiu a petio inicial, e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razoes recursais ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.096939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação...

... ITAU CONSIGNADO SA, indeferiu a petio inicial, e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razoes recursais ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.20.597619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 40) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.20.597619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 40) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.123254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade de ação do juiz,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 24) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.123254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade de ação do juiz,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 24) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.141577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 44) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.141577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 44) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.135726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade de ação do juiz,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. O apelado apresentou contrarrazes (doc. de ordem 35) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...