Processo Simulado
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Acórdãos nº 1002311-28.2016.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... desleal – Pedido de realização de negócio simulado para comprovar prática de ato de concorrência desleal - Sentença de extinção do processo sem apreciação de mérito - Apelo da parte autora - Ausência de ...
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Acórdão nº 1000098-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO REJEITADO.1- "A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o...
... que ambas as partes da Ação rescindenda tenham servidos do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei ... 3- O ... -
Acordão nº 0059100-72.1998.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. LIDE SIMULADA. Havendo prova da existência de lide simulada, a extinção do processo não é dependente da proposição de uma ação rescisória. É função do juiz reprimir, em qualquer fase do processo, a prática pelas partes de ato simulado com vista a obter fim proibido por lei. Aplicação dos artigos 125, III, 129 e 598 do CPC, por autorização do art. 769 da CLT.
... ão, em sede de agravo de instrumento, quanto à suposta fraude no processo trabalhista (fl. 182), não a reconhecendo por ausência de elementos ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste ... -
Acórdãos nº 0928596-86.2012.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... Comarca: Ribeirão Preto. 08ª Vara Cível. Processo nº 0928596-86.2012.8.26.0506. Prolator ( a ): Juíza Loredana Henck ... ajuizaram ação conexa anulatória defendendo negócio simulado, ao argumento de inexistência de compra e venda, ...
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Acórdãos nº 1008949-34.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.2. No mérito, mantida a declaração de nulidade do cio simulado. Verificada simulação nocente, que confessadamente encobriu ao menos ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão nº 0000741-06.2008.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE – PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Como os...
... COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Como os ... -
Acordao Nº 103191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) É nulo o negócio jurídico que simula contrato de compra e venda de imóvel com valor muito abaixo do mercado para ocultar a vontade de pactuar...
... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida, confirmando a tutela ... inicial e declarou a nulidade do contrato de compra e venda simulado entre as partes.Defende o apelante a licitude do referido contrato, ... -
Acordao Nº 103191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) É nulo o negócio jurídico que simula contrato de compra e venda de imóvel com valor muito abaixo do mercado para ocultar a vontade de pactuar...
... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida, confirmando a tutela ... inicial e declarou a nulidade do contrato de compra e venda simulado entre as partes.Defende o apelante a licitude do referido contrato, ... -
Acordao Nº 103191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) É nulo o negócio jurídico que simula contrato de compra e venda de imóvel com valor muito abaixo do mercado para ocultar a vontade de pactuar...
... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida, confirmando a tutela ... inicial e declarou a nulidade do contrato de compra e venda simulado entre as partes.Defende o apelante a licitude do referido contrato, ... -
Acordao Nº 103191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) É nulo o negócio jurídico que simula contrato de compra e venda de imóvel com valor muito abaixo do mercado para ocultar a vontade de pactuar...
... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida, confirmando a tutela ... inicial e declarou a nulidade do contrato de compra e venda simulado entre as partes.Defende o apelante a licitude do referido contrato, ... -
Acordao Nº 103191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) É nulo o negócio jurídico que simula contrato de compra e venda de imóvel com valor muito abaixo do mercado para ocultar a vontade de pactuar...
... O processo seguiu seus trmites legais. Sentena proferida, confirmando a tutela ... inicial e declarou a nulidade do contrato de compra e venda simulado entre as partes.Defende o apelante a licitude do referido contrato, ... -
Acordao N° 1357327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido em nome da embargante. Origem dos valores. Não evidenciada. Negócio simulado. Fraude à execução. Impugnação ao valor da causa. Valor dos imóveis. Alteração. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. Apelações contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedentes os pedidos, fundamentada...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0735257-75.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... ORIGEM DOS VALORES. NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO ... SIMULADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ... DOS ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... @448. Execução coletiva e execução singular ... O Código de Processo Civil de 1973, sob o nomem juris de "execução por quantia certa contra ... Mas se a sentença é proferida em processo simulado, que resultou de colusão entre credor e devedor, o terceiro tem ...
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Acordão nº 00465-2006-541-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Convencendo-se o julgador de que inexiste verdadeiro litígio que justifique a intervenção do Poder Judiciário, tendo as partes se utilizado do processo para praticar ato simulado, deve proferir decisão contrária aos seus interesses, na forma ditada pelo artigo 129 do Código de Processo Civil.
... Não se conforma com a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por se tratar de lide simulada ... Com ... tendo as partes se utilizado do processo para tentar praticar ato simulado. Frise-se que, segundo o despacho das fls. 78/79, a reclamada manifestou ... -
Acórdão Nº 0074796-98.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... SIMULADO. COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DOS ... ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO ...
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Acordão nº 0001900-33.2008.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
LIDE SIMULADA. FRAUDE CONTRA TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DE PRIVILÉGIO DE CRÉDITO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Relações de amizade e parentesco apontam indícios que demonstram a inexistência de lide e a intenção de constituir crédito privilegiado para salvaguardar o patrimônio dos reclamados do alcance dos credores. Dado o intuito fraudulento, não há como exigir prova robusta do conluio....
... 129 do CPC, o processo ajuizado contra Bergamaschi & Gobbi, Eloir Antônio Gobbi e Joacir ... , a de se utilizarem, autor e réu, do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei: nesta hipótese incumbirá ao juiz ... -
Acórdão Nº 5000959-69.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... DEMANDAS PREDATRIAS.INDCIOS RAZOVEIS DE POSSVEL FRAUDE ATRAVS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FERIR A TICA PROFISSIONAL(ART. 80, III, CPC). DEVER DO ... JUSTIA E INDEFERIR POSTULAES MERAMENTE PROTELATRIASEPRATICAR ATO SIMULADO OU CONSEGUIR FIM VEDADO POR LEI.(ART. 139, III E ART. 142 CPC). EXTINO DO ...
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Acordão nº (RO)0000129-63.2010.5.06.0001 de 3º Turma, 4 de Agosto de 2010
... Relatora - Maria Clara Saboya A. Bernardino ... PROCESSO TRT Nº 0000129-63.2010.5.06.0001 (RO) ... ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste ...
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Acórdãos nº 1012582-71.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... -Voto nº 00829 m 2 Embargos de Declaração – Digitais Processo nº: 1012582-71.2017.8.26.0114/50001 Origem: 4ª Vara Cível do Foro ... ão à lide do vendedor no negócio jurídico dito simulado, que acarretará ofensa ao devido processo legal, ao ...
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Acordão nº (RO)0000195-19.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Lide Simulada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 129 do CPC. Aplicabilidade. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Recurso Ordinário improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal
... EMENTA: Lide Simulada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 129 do CPC. Aplicabilidade ... , de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... simulado ou fraudulento: Art. 142 – responsabilidade pessoal do juiz: Art. 143 ... JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – extinção do processo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666800-88.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil prestam-se a fundamentar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se revelando hábeis a impulsionar a insurgência contra a interpretação dada, pelo Tribunal de origem, ao...
... , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil prestam-se a fundamentar a arguição de nulidade do julgado por ... 2. O legislador, com o fim de evitar o uso simulado dessa parcela pelo empregador, criou, por meio do artigo 457 da ... -
Acordão nº (RO)0041200-95.2008.5.06.0201 (00412.2008.201.06.00.5) de 1º Turma, 20 de Enero de 2009
... circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz ...
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Decisão Monocrática N° 07480671420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0748067-14.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORA ELSA PINHEIRO CAEIRO APELADO: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II DESPACHO O fundamento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau para...
... Gabinete do Desembargador Hctor Valverde Santanna NMERO DO PROCESSO:0748067-14.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL:APELAO CVEL (198) APELANTE: DORA ... ao terceiro de boa-f contra os contraentes do negcio jurdico simulado pelo art. 167, 2, do Cdigo de Processo Civil. Contudo, as razes recursais ...