Processo Simulado

Acórdão nº 1.0000.21.135726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir, inclusive, injustiças.- Dentre as múltiplas possibilidade de ação do juiz,...

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. O apelado apresentou contrarrazes (doc. de ordem 35) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0693.17.007253-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.- Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.-

... , I, do CPC/15, condenando a apelante no pagamento das custas do processo e nos honorrios advocatcios, arbitrados em R$1000,00 (mil reais) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10324-21.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO NÃO DEMONSTRADA . A colusão, prevista no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes que maliciosamente se unem

... pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes que maliciosamente se unem ... visando alcançar fim proibido por lei e prejudicar terceiros. Assim, cumpre verificar, no ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42700-46.2006.5.01.0060) 13-12-2017
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidê

... Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição ...
Acórdão nº 2005/0038127-0 de T4 - QUARTA TURMA

... PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE ... 1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de ...
Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Códigos
Acórdão nº 83125 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1975
PROCESSO SIMULADO. TRANCAMENTO QUE ASSENTA NO EXAME DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, IRREVISIVEIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão nº AgRg no Ag 994668 / SP de T4 - QUARTA TURMA

... 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ... ção por danos morais e inexistência de negócio jurídico simulado", demanda revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas inst\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0232802-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1.0000.20.598318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...

... apelante em face de BANCO ITA CONSIGNADO S/A, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.090871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no

... , em que contende com BRADESCO S/A, que julgou EXTINTO O PROCESSO sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0363.14.001356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROVAÇÃO DE POSSE E DO JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA- Como se verifica nos autos, o autor se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, demonstrando, no conjunto probatório, os requisitos necessários para a concessão...

... autos prova inequvoca de que tenha a parte autora se servido do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei e alterado a ...
Acórdão nº 1.0363.14.001356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROVAÇÃO DE POSSE E DO JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA- Como se verifica nos autos, o autor se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, demonstrando, no conjunto probatório, os requisitos necessários para a concessão...

... autos prova inequvoca de que tenha a parte autora se servido do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei e alterado a ...
Acórdão nº 1.0707.15.012309-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.- Conforme previsão do art. 492, do CPC, é defeso ao...

... Nery, Rosa Maria Andrade. Cdigo de processo civil comentado e legislao processual civil extravagante em vigor. 3a ...
Acórdão nº 1.0290.13.003105-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AU-SÊNCIA DE PROVA -RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂN-CIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o...

... Nery, Rosa Maria Andrade. Cdigo de processo civil comentado e legislao processual civil extravagante em vigor. 3a ...
Acórdão nº 1.0000.21.108538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CEMIG - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA - RUPTURA DA REDE ADUTORA - INSTABILIDADE DO IMÓVEL - DEMOLIÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃOP...

... Na disciplina da precluso temporal, o Cdigo de Processo Civil expresso: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de ... demonstrar que o ru tenha se valido do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. De rigor, pois, a rejeio do pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000455-41.2012.5.06.0231 (00402-2008-023-06-00-0)), 16-01-2013
EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SIMULAÇÃO DA LIDE - Não havendo provas contundentes de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou defeso por lei, há de se declarar a nulidade da sentença, para que sejam examinados os pedidos submetidos à apreciação judicial, em homenagem aos princípios e normas constitucionais que asseguram aos litigantes, o...

... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SIMULAÇÃO DA LIDE - Não havendo provas contundentes de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou defeso por lei, há de se declarar a nulidade da sentença, para que sejam examinados os pedidos submetidos à apreciação judicial, em homenagem ...
Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Códigos
... deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual ... por rgo judicial colegiado, em razo de terem desfeito ou simulado desfazer vnculo conjugal ou de unio estvel para evitar caracterizao de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094147520194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809414-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLAMS JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Raimundo Bione Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

... 80, II, do CPC), buscando se servir do processo "para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei" (art. 142 do CPC). (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 00010955120088060096, Desembargador Federal Elio Wanderley de ...
Acórdão nº 1.0382.18.001824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA QUE ATINGE BEM QUE PERTENCEU A SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO- O requerimento feito para inclusão de impedimento em veículo de sócio da empresa...

... nos autos prova inequvoca de que tenha a parte se servido do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei e alterado a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
Acórdão nº HC 217475 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o ... tenha consignado que na prática do delito o paciente teria simulado o porte de arma, a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art ...
Acórdão nº 1.0000.21.096623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -IRREGULARIDADES PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (

... 485, IV, do Cdigo de Processo Civil. Condenou Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, CPF/MG ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.166623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no

... 485, IV, do Cdigo de Processo Civil. Baseado no princpio da causalidade, condenou Luiz Fernando Cardoso ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...
Acórdão nº 1.0000.21.096699-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento,

... e a cassao da sentena, para que haja o regular prosseguimento do processo na origem. A apelada apresentou contrarrazes (doc. de ordem 58) ... , de autor e ru se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir deciso que impea os ...