Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação

Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... De se concluir que da sentença cabe apelação logo nesta primeira fase recursal irá incidir os ... cancelamento das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010431320194058401), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801043-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Nº: 0801043-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059946220214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VANTAGEM 84,32%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da...

... VANTAGEM 84,32%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM ... em 28/04/2020, DJe 30/04/2020); (PROCESSOS DE APELAÇÃO n: 08013478020174058401, ... 663/RJ (TEMA 494), julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...

PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... , na medida em que nas atividades de competência do INSS, inserem-se todas aquelas descritas na ... a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e ... esta que já restou afastada pelo Supremo Tribunal Federal), seja para obstar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001648520144058205), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800164-85.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...

... Nº: 0800164-85.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL ... TEMA 968 - "COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS ... SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE NÃO É ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010064520214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ... , onde foram instaurados os respectivos Processos Administrativos nº 2005.002416/2018-85, nº ... da apelação para reconhecer a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção ... Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando reconheceu que a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Poder Judiciário Tribunal Regional ...
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

... ANÁLISE ... PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... STITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA ... COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados ... Exclusividade na análise do ... processos criminais. Kethleen e Cleberson insistiram em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008434320184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800843-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELIO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...

... Nº: 0800843-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELIO ESTEVAM DOS SANTOS ... O Supremo" Tribunal Federal firmou o entendimento de que a t\xC3" ... Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC08055861720184058200PB, Rel. Des. Fed. Elio ... (Id 4058400.6277864), referente à competência de outubro de 2019, verificando-se que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064821720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806482-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE GOMES FORMIGA ADVOGADO: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO...

... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ... ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074071320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807407-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....

... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ... ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076340320214050000), 21-10-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL...

... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... constitucionais refoge à competência desta Corte, a quem a Carta Política confia a ... Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ... ência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020220420214058401), 03-05-2022
PJE 0802022-04.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou o pedido liminar formulado na inicial para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o andamento do requerimento administrativo (protocolo nº 175.559.456-1)...

... 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior ... de, explicitamente, emitir decisão nos processos" administrativos sobre solicitações ou reclamaç\xC3"ões, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de ... administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017934420214058401), 03-05-2022
PJE 0801793-44.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o andamento do Protocolo nº 1196108498, a fim de que proceda ao efetivo exame e...

... 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior ... de, explicitamente, emitir decisão nos processos" administrativos sobre solicitações ou reclamaç\xC3"ões, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de ... administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085962620214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808596-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES DA SILVA ADVOGADO: MAGALY LOPES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....

... Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ... ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ... O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC possui efeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137428220204050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813742-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CANISIO SCHNEIDER ADVOGADO: LUCIANE INES ZANELLA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL....

... Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ... ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ... 8. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC possui efeito ...
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da ... de divergência nos diversos Tribunais Regionais Eleitorais, [ ... ], ... a colegialidade no julgamento da apelação. 2011. 313 f. Dissertação (Mestrado em ... e, em qualquer caso, resultantes de processos que deverão observar o contraditório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004714520164050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0800471-45.2016.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA ADVOGADO: Augusto Everton Reis Moura e outros RECLAMADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO/REPRESENTAÇÃO....

... da qual busca, em tese, "preservar a competência deste TRF5 e/ou a garantia de suas decisões" ... de falsidade); d) afastar dos processos por si enumerados três juízes que atuaram em ... , a reclamação apenas para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de ... somente o STF, o STJ, o TST e os tribunais de justiça no exercício do controle concentrado ... exemplo, o problema da inadmissão da apelação ou de recurso ordinário por juiz de primeiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161503020194058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0816150-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ....

... Nº: 0816150-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... como matéria de repercussão geral pelo Supremo" Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053948820214058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805394-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...

... Nº: 0805394-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: JOSE ORLANDO SILVA ... as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158030820214058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0815803-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO...

... Nº: 0815803-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ... estabelecidos em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº ... de explicitamente emitir decisão nos processos" administrativos e sobre solicitações ou reclama\xC3"ções, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou ... a) A alteração da competência para processar e julgar o presente feito, ... as ações conexas a esta demanda no Supremo Tribunal Federal, a saber: Ações Ordinárias ... ência (artigo 56 do CPC) entre os processos, onde o objeto de um deles é mais amplo do que o ...
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020

... 3º-C ... A competência do juiz das garantias abrange todas as ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... institui normas procedimentais para os processos nos tribunais, gerando assimetria entre o ... âmara ficará impedida de julgar nova apelação? A vagueza do preceito e as inúmeras ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059049420184058201), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805904-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MUNIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

... Nº: 0805904-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA ... Acrescenta a competência do gestor estadual de prestar apoio técnico e ... , nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...

... Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ... ou de qualquer outro juízo diferente do Supremo Tribunal Federal para conhecer da lide, sob a ... extinta, mas apenas teve seu número de processos reduzido, de modo que a Vara do Trabalho de Monte ... , rejeita-se o argumento da competência originária do Supremo Tribunal Federal para ... de remoção, no mesmo quadro ou entre tribunais do trabalho, ou promoção, quando implicarem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025695020214058302), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802569-50.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR.

... Nº: 0802569-50.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ... estabelecidos em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº ... de explicitamente emitir decisão nos processos" administrativos e sobre solicitações ou reclama\xC3"ções, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo ...