Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... competência do tribunal; ... II - garantir a ... “APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. ATAQUES PESSOAIS À HONRA ... a R$ 100 mil reais, em cada um dos dois processos no acórdão da apelação (pág. 16 do documento ... , pois o Estado inclusive seus Juízes e Tribunais não dispõe de poder algum sobre a palavra, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... até R$ 10 mil; foram os julgados dos Tribunais Superiores que definiram a utilização do ... Atipicidade da conduta. (TJRS, Apelação 70000624171, Rel. Maria da Graça Carvalho ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0029175-19.2013.8.07.0000 ... ANTONIO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... processos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça passou ... que também foi adotado pela 2ª Turma do Supremo ... Tribunal Federal (RHC 130132/MS, Rel. Min ... tribunais pátrios tem adotado coeficientes imaginários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082958420164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800306-47.2023.8.19.0026 (Cível), 06-02-2024
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e da Ação Civil Pública ajuizada...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta ... APELAÇÃO CÍVEL 0800306-47.2023.8.19.0026 ... PARTE ... Lei Federal" nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apela\xC3" ... Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e da ... Ação ... Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848 ... vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... processos" e cumprimentos individuais provisórios de senten\xC3" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... ção cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art.43): “ocorrendo ... O Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal Superior do ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... recurso, que, pensamos, deva ser o de apelação, nos exatos limites do art. 593, II, do CPP, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000692120204058504), 27-10-2020
PJE 0800069-21.2020.4.05.8504 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o Réu revise a RMI do benefício NB 182.718.437-7, desde a sua concessão...
... Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que ... conforme as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE. Honorários ... se determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem ... que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... vários os entendimentos sumulares do Supremo Tribunal Federal, vedando a Administração punir ... Tributário , São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 54, p. 79-94, 1990). “Ademais, o ... Apelação em Mandado de Segurança nº ... regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... 7º, XI. I. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... órgãos jurisdicionais de segundo grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal ... O ... ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em seguida, o habeas ... , pelo juiz de primeiro grau, caberá apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , ... ad quem , para o qual se recorre, a competência de decidir de forma definitiva sobre a ... 114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3" ... , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... "Da sentença cabe apelação ... § 1º As questões resolvidas na fase de ... 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ... infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001615-03.2019.8.19.0051 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...
... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE ... Apelação Cível nº ... Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, ... n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal ... Federal, bem como do Tema 905 pelo ... jurisprudência dos Tribunais Superiores ... 13. Elementos coligidos aos autos ... competência, admitido pela Seção Cível ... 15. Ocorre que ... automaticamente os processos pendentes ... 16. Por sua vez, o referido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014478-86.2017.8.19.0042 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEFERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... artigo 23, II, atribui competência comum à União, ... Estados, Distrito Federal e ... contra consolidado em nossos Tribunais ... 3. Meras alegações sobre a escassez de ... dos processos sobre fornecimento de ... medicamentos não ... Supremo Tribunal Federal, em recente decisão ... -
Enunciados
... houver superação do entendimento pelo tribunal competente ... 21) O IRDR pode ser suscitado ... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... 10) No processamento da apelação em primeiro grau não haverá decisão sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
Inteiro Teor (9373585) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS ... autos aos limites geográficos da competência territorial do órgão prolator, sob pena de ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código ... trabalhador; (d) a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem reconhecendo o tempo de serviço ... Doutrina. Precedentes." (Supremo Tribunal Federal; RE 472489 AgR, Relator(a): ...
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A prática do novo júri
... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... do fórum acerca da existência de processos criminais em face do delatado ... Seja ... Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Além disso, o decreto ... expõe a ementa do HC 84.409 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: ... DENÚNCIA ... necessidade in concreto.” ( TJSP - Apelação criminal – Rel. Des. juiz Silva Leme – RT ... Nesta seara a jurisprudência dos tribunais tem sido remansosa, pedimos vênia para ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ...
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Ações constitucionais
... utilizados pela legislação, pelos tribunais e pala doutrina: ... PACIENTE: é a pessoa que ... 4 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 2018, ao julgar o HC ... e para descongestionar o acervo de processos em trâmite no país. A Corte afirmou, ainda, que ... 654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... TRF processar e julgar, em apelação , o habeas data quando a decisão for proferida ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... · Regime semiaberto e a apelação ... São incompatíveis na sentença ... ção, contudo, sustentou-se que, se os tribunais vêm afastando a hediondez do delito para exigir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... á tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de ... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno ... escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo ... § 8º A recusa ou ... do delito, para a determinação da competência territorial, será aquêle em que fôr impresso o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082885-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... Federal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é ... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito ... (sistema concentrado), permite que os tribunais inferiores julguem casos de constitucionalidade, ... Cláudio de Souza Neto, a dinâmica dos processos judiciais têm limites, pois os interesses em ... têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a ... por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal também se fez presente no art ... possuindo uma liberdade maior que a dos tribunais para pronunciar a inconstitucionalidade, afinal, ... sua incidência sobre casos concretos e processos pendentes. 81 ... Assim sendo, salvo melhor ... 86 Nesse sentido, cf., especialmente, Apelação Cível n.º 6415275800, rel. Des ... Corrêa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA ... remessa e reconhecimento de competência da Justiça Federal, por este juízo, em virtude ... ão preventiva, ele responde a outros processos" pela prática de delitos de furto perante a Justi\xC3" ... a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a ... -
O controle da administração pública
... competência discricionária na indicação abstrata sobre a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 ... ; o controle exercido de forma externa (Tribunais de Contas e Ministério Público) e o controle ... sentido, miremos o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A administração ... 94 Apelação n. 1325-72.2013.8.26.0319. Confira-se nesse mesmo ... No caso específico dos processos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de fundamentação ... , cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087838620184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBAMAR DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro ...