Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA ... remessa e reconhecimento de competência da Justiça Federal, por este juízo, em virtude ... ão preventiva, ele responde a outros processos" pela prática de delitos de furto perante a Justi\xC3" ... a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-68.2020.8.19.0010 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911 DO STJ. RESP 1.426.210/RS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº 0000860-68.2020.8.19.0010 ... admitiu o incidente de assunção de competência nº 0059333- ... 48.2018.8.19.0000, para apreciar ... 2º, §3º e §4º, ... da Lei Federal nº 11.738/2008, ensejando a necessidade de ... estaduais e municipais; (i) apesar do Supremo Tribunal Federal ter julgado ... improcedente a ... só, na automática suspensão dos processos que versem sobre ... matéria semelhante. 3. Uma ... ção dos entendimentos firmados pelos Tribunais ... Superiores, tendo em vista à vinculação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087838620184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBAMAR DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro ... - Acórdão Nº 5001509-13.2021.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... à licitação, motivo pelo qual a competência para processamento e julgamento da ação penal ... art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que adota como razões de decidir ... /2008 com seu respectivo apostilamento (processos nºs 22.861/2007 e 8.986/2010), firmados pela ... 21. Na esteira do entendimento dos tribunais superiores, plenamente válida a formação do ... Conforme a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “A pretensão punitiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Nº 0800156-80.2020.4.05.8308 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE ... Ora, se a competência da União é a gestão financeira mediante ... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os ... - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do ... estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161211420184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE...
... Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro ... -
Decisão Monocrática nº 51764018420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... ocasião do julgamento do recurso de apelação, houve a desconstituição da sentença, a fim de ... no IAC 14, instaurado no Conflito de Competência nº 187.276 do STJ, que trata exclusivamente dos ... segurança jurídica, de modo que os processos devem prosseguir na jurisdição estadual , o ... , o STJ não está obstando os Tribunais Estaduais de aplicar a tese firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (ED no RE nº 855.178), no ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012499-73.2013.4.03.6100 ... ção do Fisco, que como o próprio Supremo Tribunal Federal já fixou encontra limitações, ... com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.” Válido registrar, ... tramitam em segredo de justiça os processos: ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive ... Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 191-192). Sendo assim e para o fim de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais áreas do ... não alcança a profundidade e competência dos autores indicados acima, estudos decisivos ... /escutas/inquirições das vítimas nos processos criminais sejam carregadas de tabus, preconceitos ... que, originário do sistema similar dos tribunais norte-americanos, simplesmente passou a pautar a ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações ... á interpor recurso, denominado de apelação, no prazo de cinco dias (art. 593 do CPP) para ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... com o ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele ... tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de ... Tinham competência para conhecer questões de até 500$000, ... de turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos; a Lei n. 7.783 regulou o direito de ... , ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões; Lei n. 11.277, de 7.2.2006, ...
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Aspectos Processuais
... ção à constituição e à legislação federal. Com a criação do STJ, pela CF 1988, as ... Processo Civil, também se aplicam aos processos criminais, por força do art. 3 o do Código de ... , o mesmo acontece para o juízo ou tribunal ad quem. Faltando um pressuposto do recurso, o ... ário é mudado para o especial: “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa ... á-la, sob pena de usurpação de competência. Trata-se também de atenção ao princípio da ... Revista dos Tribunais, 2015, p. 2157 ... Recurso Extraordinário e ... houver decisão em grau de recurso de apelação provinda das denominadas Turmas Recursais dos ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... União, dos Estados-membros e do Distrito Federal ... Contudo, não se pode negar que, enquanto ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 77 ... IPVA.indb 180 06/11/2016 ... entes não interfiram diretamente na competência alheia, o oferecimento de grandes estímulos cria ... federativos oriundos desse imposto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral ... ção de fiscalizações, abertura de processos administrativos para apuração da veracidade do ... Apelação Cível/Reexame Necessário ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004472-14.2020.8.19.0010 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911 DO STJ. RESP 1.426.210/RS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº 0004472-14.2020.8.19.0010 ... C-07, com triênio de ... 40%; (b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 4167, ... assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, para apreciar a ... só, na automática suspensão dos processos que versem sobre ... matéria semelhante. 3. Uma ... ção dos entendimentos firmados pelos Tribunais ... Superiores, tendo em vista à vinculação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003841-70.2020.8.19.0010 (Criminal), 13-07-2022
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício. Professora Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Aposentada. Piso salarial. Magistério estadual. Pretensão autoral de reajuste salarial para que se adeque ao piso nacional previsto na Lei n° 11.738/2008, bem como de pagamento de atrasados. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. ...
AC nº 0003841-70.2020.8.19.0010 CM ... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA C\xC3"ÍVEL ... Apelação Cível nº 0003841-70.2020.8.19.0010 ... ão do Incidente de Assunção de Competência não ... suspende automaticamente os processos ... jurisprudência dos Tribunais Superiores ... Elementos coligidos aos autos que ... Federal nº 11.738/2008, que já foi declarada onal pelo ... Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min ... -
Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da ... em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como dissemos acima, os ... majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... ência absoluta do juízo, nos autos de apelação criminal exclusiva da defesa. Repercussão da ...
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Princípios da administração pública
... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... Supremo Tribunal Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP ... ório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos ... A) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é ... penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o ... Conforme a CF, embora os tribunais ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 1 1 Essa é a opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a ... (I) e de seus espectros de competência" (II) ... A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DA JURISDI\xC3" ... Jurisdicción Constitucional y Processos Constitucionales , p. 34 ... Sem título-4 ... nomeia todos os membros da Corte de Apelação, por consulta aos líderes da minoria, no caso do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212253-96.2021.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4167 COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOB O TEMA 911. RESP 142
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº 0212253-96.2021.8.19.0001 ... Supremo Tribunal Federal, bem como seus consectários ... Negativo de Competência nº 0212253-96.2021.8.19.0001, com acórdão a ... si só, na automática suspensão dos processos que ... versem sobre matéria semelhante ... firmados pelos Tribunais Superiores, tendo em vista à ... vinculação ... - Acórdão nº0000793-66.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0013090-80.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
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Petição Inicial
... ária a quem, segundo as regras de competência", cumpre apreciar a demanda ... - Qualifica\xC3" ... Isso porque a Constituição Federal assegura que “ninguém será processado nem ... ão também veda a criação de juízo ou tribunal" de exceção. Ou seja, é impossível criar um ju\xC3" ... dizendo, a competência originária dos tribunais, e – a contrario sensu – representa a ... 797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal Federal se posicionado pela ... o Supremo Tribunal Federal, ainda, que processos que discutam atos normativos que afetem ... 493) ou mediante recurso de apelação (CPC, art. 1014). Sendo esse fato posterior à ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ária, desde que firmado por quem de competência (designado no contrato social ou nos estatutos e ... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, teve submetido ... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ... ípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular” ... , e diante do pensamento de diversos Tribunais, bem como do Superior Tribunal de Justiça, temos ... REINALDO LIMIRO DA SILVA ... Supremo Tribunal Federal – transitada em julgado –, e ... fim da trilha, pois da sentença cabe apelação ... Nos chama a atenção neste parágrafo 2 o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046523-30.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0046523-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Neusa Gonçalves Lopes RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000542-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000542-41.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Gilda Maria de Araujo Barcellos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...