Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que ... policiais ou como prova lícita em processos, assim como que sejam decretadas medidas ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... casos em que se verifica, na visão dos tribunais, a coisa julgada inconstitucional. A coisa ... nulidade da decisão nem ensejando apelação da acusação ... b) O sigilo das votações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... Apelação do DNIT e recurso adesivo da parte autora contra ... a questão está sendo analisada nos processos administrativos n. 50604.003461/2013-18 (apenso ... Deve ser salientado que, por competência, a Prefeitura Municipal de Escada definiu os ... aos consectários legais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075206420214050000), 09-11-2021
PJE 0807520-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu parcialmente a liminar,
... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... ério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a lise dos processos administrativos em que são requeridos os ... - Processo 0800383-58.2020.4.05.8312 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... autos, acordam os Ministros do Supremo T ribunal Federal em julgar procedente a ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Có digo Penal, em ... , a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais ... INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA ... crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... nas limitações impostas à competência tributária ... Registre-se, ademais, que o ... Naquela assentada, a tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de ... 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ... aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ... 2. Originais dos processos licitatórios apreendidos mediante autorização ... se deu em 18/12/2008, quando a competência para tal medida em relação a si passou para o ... em ação própria, menciono o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 852.475/SP, tendo ali ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES ... EXCLUDENTES ... 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela Segunda ... da Lei 9.307/1996 pelo Supremo Tribunal Federal por ... ocasião do julgamento ... J. A. V. J. "desistiu do recurso de apelação diante da ... Documento: 2186843 - Inteiro Teor ... no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ção em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão ... médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da ... , DEVENDO SER SEGUIDO POR TODOS OS TRIBUNAIS DO PAÍS, CONSOANTE DETERMINADO NO JULGAMENTO DA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA ... o CPC/1973 não tinha preocupação com processos coletivos, cujas normas gerais estavam - e ainda ... -
Direito constitucional
... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... @@@@1ª ETAPA: Competência originária do ... 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança ... mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados ... Data: 13/12/1963 ... O ... decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. - A Lei n ... * "( ... ) A apelação" interposta é intempestiva, visto que a publicaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Autoridade Fiscal, porquanto em sede de processos administrativos fiscais teria se constatado, em ... em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da ... sido alcançada com o provimento da apelação por acórdão publicado em 22/06/2017 (e-STJ fls ... da competência disciplinar pelos tribunais locais. Precedentes. 2. O debate acerca da ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... de todo país suspendam todos os processos que envolvam a aplicação do tema cotas raciais ... Em 2002, o Tribunal de Apelação reformou a decisão, citando o caso Bakke ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. pp. 153-154. 46 Supremo Tribunal Federal ... , qualquer usurpação de competência legislativa privativa da União para dispor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195867620194058300), 15-12-2020
PJE 0819586-76.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e, respectiva emissão de decisão, no prazo
... Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS ... -
Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é vista também para outros tribunais (por exemplo, para o STJ: art. 105, I, “f”, ... STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... XI 2013.2 APELAÇÃO ... X 2013.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IX ... 20 da Lei 12.016/09: Os processos de mandado de segurança e os respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021401720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802140-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YONE BEZERRA DE SALES ADVOGADO: Victor Pinto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.
... Nº: 0802140-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YONE ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... como matéria de repercussão geral pelo Supremo" Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... nas limitações impostas à competência tributária, advertência de todo modo expressa ... aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº ... -
Direitos da Personalidade
... , na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão: ... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... , seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da ... INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECI SÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO ... a ocupar a pauta de julgamento dos tribunais. Recentemente, a Corte Superior de Justiça da ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039718020184058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão APELADO: PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém
... Nº: 0803971-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ... da Lei nº 9.784/99 aos processos de controle externo a cargo do Tribunal de Contas ... típica, mas inerente à competência constitucional de controle externo; d) não há ... ário para celetista; b) se encontra no Supremo Tribunal Federal o RE 817338/DF, em sede de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001581-28.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ... COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL ... DETERMINOU, NO ÂMBITO ... CARREIRA. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS 0001582- ... 13.2019.8.19.0051 E ... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFIRMAM QUE A PROLAÇÃO ... DE SENTENÇA EM ... CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ... OCASIÃO DO JULGAMENTO ... PRETENDIDA. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODERÃO CONSIDERAR ... INCLUÍDA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001582-13.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ... RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ... ÂMBITO ... JULGAMENTO EM ... CONJUNTO DOS PROCESSOS 0001582-13.2019.8.19.0051 E 0001581- ... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFIRMAM QUE A PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA EM ... O SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO ... PRETENDIDA. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODERÃO CONSIDERAR ... INCLUÍDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029716520204058400), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0802971-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TELMA GOMES PENA REGINALDO ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
... Nº: 0802971-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TELMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110600720204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811060-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Rogerio De Sousa Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... Nº: 0811060-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... tribunais pátrios. 8 ... Ausência de argumentos capazes ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS ... Fiscal, porquanto em sede de processos administrativos ... fiscais teria se constatado, ... sido alcançada com o provimento da apelação por acórdão ... publicado em 22/06/2017 (e-STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001509220184058001), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... Nº: 0800150-92.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ... ário somente seja aplicado aos processos em curso após o julgamento dos embargos de ... 5. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso ... do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009781820194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800978-18.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. W. D. S. F. ADVOGADO: Jose Naerton Soares Neri REPRESENTANTE(PAIS): IALE AZEVEDO HENRIQUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... Nº: 0800978-18.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. W. D ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... como matéria de repercussão geral pelo Supremo" Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\xC3" ...