Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... escritas ou orais perante quaisquer tribunais e repartições; g) a elaboração de memoriais ... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Supremo" Tribunal Federal firmada na ADI n. 1.127, PAULO L\xC3" ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... DJe 27/06/2013) ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000936920214058001), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800093-69.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros PROCURADOR CIVIL: MARAYANA DELANE BATISTA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... Nº: 0800093-69.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ... as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR, ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior ... caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre é simples, por depender da natureza ... Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça ... ões ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; ... 584 do CPP nos processos criminais eleitorais, com base no art. 581, ... ato do juiz eleitoral por faltar-lhe competência para exercer juízo de admissibilidade de recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114755320214058100), 26-04-2022
PJE 0811475-53.2021.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de...
... Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente ... O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE ... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... 1.021: ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ... nas limitações impostas à competência tributária ... Registre-se, ademais, que o ... Naquela assentada, a tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de ... aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº ... -
Ética profissional
... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato constitutivo de ... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva ... de vaga de garagem nos fóruns e nos tribunais é conferido às advogadas gestantes (art. 7º-A, ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160303220204058300), 15-12-2020
PJE 0816030-32.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de trinta dias. 2. Sustenta o
... Remessa oficial tida por interposta e apelação interposta contra sentença que concedeu a ... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...
... Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação" cível interposta pelo Instituto Federal de Educa\xC3" ... ção do Reconhecimento de Sabores e Competência - RSC incidir, sobre o montante, juros ... -E), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n ... , publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036579620164058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena CURADOR: ANDREZA DE FATIMA FERNANDES CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ... O Supremo" Tribunal Federal firmou o entendimento de que a t\xC3" ... Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC08055861720184058200PB, Rel. Des. Fed. Elio ... foi proferido despacho declinando da competência para a 1ª Vara Federal, em razão da existência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL, contra o ... a referida recomendação invade a competência legislativa, pois somente lei poderia atribui à ... julgamento de 24.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei ... -
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional ... Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal ... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo ... § 1º Das ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Aracy Lima ... DESPACHO 0410750-61.2012.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é vista também para outros tribunais (por exemplo, para o STJ: art. 105, I, “f”, ... STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... XI 2013.2 APELAÇÃO ... X 2013.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IX ... 20 da Lei 12.016/09: Os processos de mandado de segurança e os respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081139320214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo dos embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...
... ção da tese jurídica deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR (Tema 1.011 do ... , com o objetivo de ver reconhecida a competência da Justiça Federal, nos termos do RE 827.996/PR ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... , precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... -se até mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a ... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ... , aliás, prevê a possibilidade de apelação contra diversas decisões relativas ao Júri ...
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Enunciados
... houver superação do entendimento pelo tribunal competente ... 21) O IRDR pode ser suscitado ... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... apelação em primeiro grau não haverá decisão sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091878520214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (re 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...
... Carece esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema ... de Justiça do Paraná, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... , precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... Afirma que as decisões em processos administrativos devem pautar-se pela ... competência da União e viola a Constituição Federal, pois ... O Supremo Tribunal Federal, no RE 610221/RG, já se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077536120214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (re 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...
... ção da tese jurídica deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR (Tema 1.011 do ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... , precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087894120214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.
... ção da tese jurídica deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR (Tema 1.011 do ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... , precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082004920214050000), 09-11-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...
... final do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) no Supremo Tribunal Federal ... 2. É de se considerar ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... Tribunal Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079380220214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...
... final do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) no Supremo Tribunal Federal ... 2. É de se considerar ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... Tribunal Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário
... Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL ... Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de ... ), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ...