Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação

Direitos e deveres individuais e coletivos
- Curso de direito constitucional
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ...-se até mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a ... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ..., a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ..., aliás, prevê a possibilidade de apelação contra diversas decisões relativas ao Júri ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...

... Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL, contra o ... a referida recomendação invade a competência legislativa, pois somente lei poderia atribui à ... julgamento de 24.02.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091878520214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (re 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...

.... . Carece esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema ... de Justiça do Paraná, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ..., precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...

... Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ...Afirma que as decisões em processos administrativos devem pautar-se pela ...competência da União e viola a Constituição Federal, pois ...O Supremo Tribunal Federal, no RE 610221/RG, já se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087894120214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.

...ção da tese jurídica deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR (Tema 1.011 do ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ..., precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077536120214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (re 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...

...ção da tese jurídica deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR (Tema 1.011 do ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ....11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ..., precedentes deste Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082004920214050000), 09-11-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...

... final do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) no Supremo Tribunal Federal. . 2. É de se considerar que, ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ...Tribunal Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079380220214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito. Aguardar o julgamento em definitivo do embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento...

... final do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) no Supremo Tribunal Federal. . . 2. É de se considerar ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ...Tribunal Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110409520204058300), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO ALEXANDRE ANSELMO PEREIRA ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto Ementa Previdenciário

... Nº: 0811040-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL ... Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de ...), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ...
Processo penal
- Direito Sumular STF
...Data: 03/04/1964. O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... apelado, será declarada deserta a apelação. (Revogado pela Lei 12.403/2011) . Na verdade, ...1º da Lei n. 8.137/90. @SEÇÃO 2: Competência. Sumário : Seção 2.1. Competência por ...Confira:. » CPP. Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem ...ção do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000235120184058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800023-51.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

... Nº: 0800023-51.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA MARINHO PONTES E ... interesse da União, justifica-se a competência da Justiça Federal. . . . . Não ...Processos nºs 0809852-02.2017, 0800276-48.2018 e ... a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066268820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806626-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. P. D. S. ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO REPRESENTANTE(PAIS): MARILIA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE...

... temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ...Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ...ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000933620214058303), 12-04-2022
PJE 0800093-36.2021.4.05.8303 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão...

... custo pelo Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE ... da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056940320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805694-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSENILDO DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804575-45.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

...Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ...ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ...O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC possui efeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157383120214058100), 10-05-2022
PJE 0815738-31.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela...

... o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no ... de, explicitamente, emitir decisão nos processos" administrativos sobre solicitações ou reclamaç\xC3"ões, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de ... administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
...d) alternativas. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º,. XLVI, que:. A lei ...Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade ... . inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ...competência do juízo da causa penal definir o ...· Regime semiaberto e a apelação . São incompatíveis na sentença condenatória ...ção, contudo, sustentou-se que, se os tribunais vêm afastando a hediondez do delito para exigir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113407520204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811340-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...

... Nº: 0811340-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSWALDO ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078177120214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807817-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEIVALDO DO NASCIMENTO LUZIA ADVOGADO: Larissa Oliveira Do Nascimento Luzia CURADOR: NELSON LUZIA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE

...Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, ...ério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos ...O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC possui efeito ...
Dos recursos na execução trabalhista
- Execução no processo do trabalho. 6a edição
... de petição é “Recurso cabível para tribunal regional do trabalho contra sentença proferida .../1970, recepcionados pela Constituição Federal. 51. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ... em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, ... como processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar a ... de se questionar a decisão no Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação da ...ência vai agilizar a tramitação dos processos, impedindo que inúmeros recursos cheguem ao TST. ... ausência de recurso da parte quando a apelação deve ser apreciada nos limites estabelecidos pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053853420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805385-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

... Nº: 0805385-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . RELATÓRIO . . O DESEMBARGADOR ...Supremo Tribunal Federal, realizou o julgamento, em ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021828120204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA PAZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

... Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO. . O DESEMBARGADOR FEDERAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066432720214050000), 19-10-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tema 1.011 (RE 827.996/PR). Sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo. Embargos de declaração. Desnecessidade. Paradigma firmado. Aplicação imediata. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos do processo 0813577-26.2018.4.05.8400, negou provimento aos embargos declaratórios, manejado pelo...

... considerar que, em 29 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.011 ...1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ....11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ..., precedentes deste Tribunal Regional: Apelação Cível 08045612120174058000, des. Manoel de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091967620214058300), 10-05-2022
PJE 0809196-76.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento...

... provimento à remessa necessária e à apelação, para afastar a aplicação de multa e ampliar o ...ão de toda instrução processual; f) o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática de ...ção de privilégio na análise de processos administrativos; j) tem adotado providências ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009040320194058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800904-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE(PAIS): MAURICIO ILARIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: D. I. D. S. A. e outros ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MAURICIO ILARIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a)...

... Nº: 0800904-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ...O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

...ática dos Recursos Repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 657.718 (Tema 500) , ... Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença que julgou ... . Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [..] . . (..) . . § 3º Na ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do .... . É de se lembrar que a competência delegada à ANVISA se destina a eliminar ou ...