Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de ... , cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... acordo com os contratos derivados dos processos de Dispensa de Licitação nº(s) 108/2020 e ... atuar nos processos que sejam da competência da Justiça Federal em virtude da participação ... Supremo Tribunal Federal: ARE n.1.015.386 AgR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008868420164058000), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e...
... Nº 0800886-84.2016.4.05.8000 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ... ORIGEM: 1ª VARA ... Constituição atribui à União a competência legislativa privativa sobre matéria de ... Lei maior aos Poder Legislativo e seus Tribunais de Contas, mas tão somente de critérios de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Cíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089509820214058100), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Entendimento de que deve ser sanado o vício. Apelação provida para processamento do writ, cabendo ao Juízo a quo decidir como será sanada a questão...
... Nº: 0808950-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA SERVICOS LOGISTICOS LTDA ... ção implicar alteração da competência jurisdicional para processamento da impetração ... ável pelo Centro Nacional de Gestão de Processos em Contencioso [Cegep - Portaria RFB 453/2013], ... a impetração no domicílio do autor, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de ... Entendimento atual dos Tribunais Superiores. Incidência do art. 109, § 2º, da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... presente ação direta, de todos os processos em que se discuta a publicação ou ... e definição das condutas de tribunais, porque não se reexaminam provas sobre o ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ... chilenos recorreram à Corte de Apelação de 67 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178707720204058300), 14-12-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao imediato pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos, no montante de R$ 74.848,81, relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competência III, correspondente ao período de 11/03/2015 a 28/0
... Nº: 0817870-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE ... ao Reconhecimento de Saberes e Competência III, correspondente ao período de 11/03/2015 a ... Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, ... IPCA-e, em atenção ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no paradigma RE 870947/SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005223120204058305), 25-05-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação da União, de sentença que confirmou a tutela antecipada concedida ao Município de Garanhuns, PE, julgando procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de incluir a condição de inadimplente ao município-autor no cadastro CAUC/SPPS (item 4.4) pelo motivo de falta de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária, fixando os...
... Nº: 0800522-31.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ... 1037, II, do CPC, tendo o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1007271, ... Federal acerca de sobrestamento dos processos sobre a matéria em questão ... Desta feita, ... União extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais em matéria ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... observarão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... 1.021: ... I — no recurso de apelação; ... II — no recurso ordinário; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento, em ... 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ... 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... conciliar a qualquer momento e também o Tribunal ao julgar o recurso poderá tentar a ... Vinculante, que pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante procedimento ... de julgamento não unânime de apelação); X – art. 944 (notas taquigráficas para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... 334. § 3 o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... : I – enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067049120194058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806704-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nº: 0806704-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO ... O Supremo" Tribunal Federal firmou o entendimento de que a t\xC3" ... de explicitamente emitir decisão nos processos" administrativos e sobre solicitações ou reclama\xC3"ções, em matéria de sua competência ... Art. 49. Concluída a instrução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT ... Legislativa de Pernambuco deter a competência para fixar os limites territoriais dos ... Conforme vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não deve se ... expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, ... o seguinte: "" ... destacamos que OS PROCESSOS DE REVISÃO DOS LIMITES MUNICIPAIS REFERENTES ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... já reconhecidos em favor da autora em processos administrativos diversos, bem como que efetive o ... I. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os créditos ... -
Do Processo Criminal
... 307 A competência para o processo e julgamento dos Prefeitos, em ... , atualmente, é exclusiva do Tribunal ... 305. Inciso LIV, do artigo 5º. 306. Luis ... inciso X, do artigo 29, da Constituição Federal, 308 fato este que leva à observância, também, ... 29, VIII, da Carta Federal, aos Tribunais de Justiça dos Estados o processo e julgamento ... é caso excepcional e do qual participa o Supremo Tribunal Federal. Ademais, a natureza dos delitos ... julgamento dos prefeitos nos processos" criminais, passou a competir ao Tribunal de Justi\xC3" ... ência originária do Tribunal de Apelação o julgamento de ato perfeitamente possível ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161738420214058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0816173-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES OS...
... Nº: 0816173-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA ... 152, se refere apenas a suspensão de processos coletivos, não se aplicando a casos como o dos ... de que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso ... ou reclamações, em matéria de sua competência. concluída a instrução do processo ... -
Acórdão Nº 0046092-22.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... Washington Luiz D. Freitas ... Apelação n. 0046092-22.2011.8.02.0001 ... Homicídio ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos ... Página ... criminal dos processos de competência do Supremo ... Tribunal Federal e dos Tribunais de ...
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Acórdão Nº 0000461-31.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Apelação n. 0000461-31.2013.8.02.0051 ... Homicídio ... consagrados na Constituição Federal de 1988 - erro in judicando, nos termos ... do ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos ... a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo ... Tribunal Federal e dos Tribunais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084283320194058200), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Instituição de Ensino a pagar à parte autora reparação
... Nº: 0808428-33.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ... cláusula que estabeleça a competência de foro. A respeito do foro de eleição, o ... cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato ... Na espécie, a partir ... consolidado pela Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal: ... -
Acórdão nº 0008800-34.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... Apelação por ele interposto. Com isso, essa Corte manteve ... 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... I - as da instrução criminal dos processos da ... competência do júri, nos prazos a que se ... competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
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Acórdão Nº 0000165-40.2004.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CPB. RÉU GLEIDSON ARAÚJO GOES CONDENADO, E ABSOLVIDO O DENUNCIADO LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RÉU GLEIDSON ARAÚJO. RÉU NÃO CITADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADVOGADA CONSTITUÍDA REGULARMENTE INTIMADA. DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO
... Processo: 0000165-40.2004.8.06.0139 - Apelação ... Apelantes: Gleidson Araujo Goes e Estado do ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos ... a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo ... Tribunal Federal e dos Tribunais de ... -
Acórdão Nº 0022752-52.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA OFENDIDO C/C DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E
... instrução criminal nos processos de competência do júri, o e. Superior ... Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004245620184058001), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0800424-56.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Nº: 0800424-56.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ... interesse da União, justifica-se a competência da Justiça Federal ... Não merece acolhida, ... Processos nºs 0809852-02.2017, 0800276-48.2018 e ... a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053653820214058100), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. O Julgador de primeiro grau considerou que in casu os pagamentos indevidos iniciaram-se em 04.
... Nº: 0805365-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORGANA MELCA BRAGA SAMPAIO ... prescrição, segundo o posicionamento do Supremo" Tribunal Federal, no tema 666; que a Administraç\xC3" ... controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira ... , mormente sendo esta que detém competência para lançar no sistema SIAPE os valores das ...