Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08246569220194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0824656-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DUARTE JUCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
... Nº: 0824656-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RENATA DUARTE JUCA ... -
Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... processos criminais, cujos Pacientes figuram como réus, ... quando de eventual recurso de apelação submetido a esse Colegiado. [ ... ] Com efeito, ... constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado ... for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da ... tal evolução legislativa também aos tribunais, que continuam se movendo - dispendendo tempo, ... aos presentes - vem trilhando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consoante se infere de recente ... de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado ... for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da ... tal evolução legislativa também aos tribunais, que continuam se movendo - dispendendo tempo, ... de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) ... aos presentes - vem trilhando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consoante se infere de recente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado ... for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da ... tal evolução legislativa também aos tribunais, que continuam se movendo - dispendendo tempo, ... de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) ... aos presentes - vem trilhando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consoante se infere de recente ... -
Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... 86, 89, § 2º, e 100); ... III – os processos da competência da Justiça Militar; ... IV – ... papéis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação ... Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente ás pessoas que devam responder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166157320184058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0816615-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTONIA MARIA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... Nº: 0816615-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021584120204058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802158-41.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Nº: 0802158-41.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, ... -
Princípios do processo
... processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período ... ser observado, com muita atenção, nos processos administrativos e particulares , e não só nos ... , principalmente os que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, principal guardião da ordem ... 122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de exceção (art. 122, 17); (iv) do amplo ... á-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ... a remessa necessária ao recurso de apelação e criou, portanto, uma dupla facilidade para a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... conciliar a qualquer momento e também o Tribunal ao julgar o recurso poderá tentar a ... Vinculante, que pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante procedimento ... de julgamento não unânime de apelação); X – art. 944 (notas taquigráficas para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) mandamentais ... O ... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ... de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ... O CPC, em seu art. 292, ... 013, § 1º, do CPC, a teor do qual na apelação o tribunal poderá apreciar e julgar as questões ...
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Dos recursos
... apreciação do mérito (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso do autor, para afastar ... 895), o mesmo se podendo dizer da apelação quanto ao processo civil ... A Justiça do ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... crivo do órgão superior, que tem competência para reformá-la, se for o caso ... Coloquemos ... 92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, em seus incisos, os órgãos ... dentre eles encontram-se os diversos tribunais, lá especificados. Desta maneira, a duplicidade ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... , inclusive, tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se ... (TJSP; Apelação Cível 0913115-83.2012.8.26.0506; Relator (a): ... rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... no sentido de que, ao menos, a competência judicial para conhecer do tema seria do juízo do ... problemas da radicalização durante os processos de deliberação, revelando a tendência de os ...
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Exercícios prácticos
... A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do ... PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE ... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... B) O(A) ... ser alegada, em sede de recurso de apelação, para evitar a punição de Andy? Justifique ... do Código Penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive através da Súmula 269 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010600320204058308), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801060-03.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINIANO ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO
... Nº: 0801060-03.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ... reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, ... -
Direito Constitucional
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de ... : “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... de competências, regulador de processos e limitador da ação política. Em ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... A: incorreta, pois é caso de apelação. B: incorreta, porque impede sim, caso tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131245820184058100), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0813124-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIO ESMERINDO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Nº: 0813124-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002659420204058308), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800265-94.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: APARECIDA BELARMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLAARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE...
... Nº: 0800265-94.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ... ável, inclusive, para definição de competência" no âmbito desta Justiça Federal ... A jurisprud\xC3" ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... RECURSOS EM ESPÉCIE ... 2.1 APELAÇÃO ... A apelação é o recurso adequado ao ... o juízo arbitral reconhecer sua competência"; VIII – homologar a desistência da ação; IX \xE2" ... da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as decisões interlocutórias proferidas ... , o que significa dizer que, se o tribunal reconhecer a nulidade da audiência de ... ão se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. 14. “Art. 12-A. Na ... - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... e ministros), no âmbito dos tribunais, principalmente as que: ... (a) Não conhecem ...
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Acórdão nº 117487 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE: PRECEDENTES....
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... - Acórdão(s) citado(s) ... (TRIBUNAL" DO JÚRI, APRECIAÇÃO RESTRITA, RAZÕES DE APELA\xC3" ... HC 85702 (1ªT) ... (ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO JUDICIAL) ... HC 91253 (1ªT), HC 94146 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034093720214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803409-37.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Nº: 0803409-37.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ... -
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... reproduzo: ... “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... DO RÉU ... tribunais superiores. Precedentes do Supremo Tribunal ... extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não ... só ... da República ... 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... competência do tribunal; ... II - garantir a ... “APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. ATAQUES PESSOAIS À HONRA ... a R$ 100 mil reais, em cada um dos dois processos no acórdão da apelação (pág. 16 do documento ... , pois o Estado inclusive seus Juízes e Tribunais não dispõe de poder algum sobre a palavra, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... até R$ 10 mil; foram os julgados dos Tribunais Superiores que definiram a utilização do ... Atipicidade da conduta. (TJRS, Apelação 70000624171, Rel. Maria da Graça Carvalho ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0029175-19.2013.8.07.0000 ... ANTONIO ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... processos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça passou ... que também foi adotado pela 2ª Turma do Supremo ... Tribunal Federal (RHC 130132/MS, Rel. Min ... tribunais pátrios tem adotado coeficientes imaginários, ...