procon porto alegre
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Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... Direito Público , Porto ... Direito Público , Porto Alegre ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Porto Alegre: UFRGS, 2011. Tese (Doutorado em ... do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pelo PROCON-SP a respeito do consumidor de crédito no ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Abre crédito no Orçamento do Estado. O
... MODERNIZACAO E QUALIFICACAO DO PROCON INVESTIMENTOS APLICACOES ... PALCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021. EDUARDO ...
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Referências
... Revista Direto Público , Porto Alegre, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov-dez. 2019 ... Acesso em: 17 abr. 2021 ... PROCON notifica Uber por prática abusiva contra ...