procon porto alegre
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Acórdão nº 50863059120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... AGRAVO ... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ... -
Acórdão Nº 08029457320188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-07-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MARISA LOJAS ... multa aplicada pelo PROCON do Município de Porto Alegre, em decorrência de infração ao Código ...
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O mundial do surreal
... Em Porto Alegre, houve o mesmo movimento. Os hotéis ... Fora da rede hoteleira, o Procon já identificou abusos em Porto Alegre: as ...
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Decisão Monocrática nº 50900681420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 2. No caso, não há falar em omissão, tendo em vista que a sentença na parte em que determinou o pagamento, pela parte ré, do valor nominal...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ... APELANTE: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... -
Acórdão Nº 0021759-75.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PREQUESTIONAMENTO. As razões do embargante não apontam vícios no acórdão, conforme as disposições do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Todavia, os embargos de declaração merecem parcial provimento, para fins de prequestionamento e de acréscimo de fundamentos à decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA...
... Intime-se ... Porto Alegre, 12 de julho de 2018 (quinta-feira) ... ; que nesta época não fazia visitas ao Procon, o que começou a fazer em 2009; que a autora, a ... -
Acórdão Nº 0021112-95.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO . O acórdão atacado adota posição expressa acerca da matéria suscitada nos embargos declaratórios, restando clara a posição da Turma quanto ao motivos do não conhecimento do recurso por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco. Embargos de declaração da terceira reclamada não acolhidos.
... )RECORRENTE: CERGIO VICENTE DA SILVA FILHO, PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... Intime-se ... Porto Alegre, 20 de outubro de 2021 (quarta-feira) ... -
Acórdão nº 2014/0257955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. OBSTACULIZAÇÃO À QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. PERDA DO OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... : MUNICÍPIO DE PORTO" ALEGRE ... PROCURADOR : LAURA ANTUNES DE\xC2" ... -
Acórdão nº 50921250520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 5º, I, LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA. Figurando no polo ativo da ação empresa que não se enquadra nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006, não se insere o feito na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 5º, I, Lei nº 12.153/09....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... APELANTE: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ... -
I Curso de Verão -Relatório Final- Julho 2012
O I Curso Luso-Brasileiro de Verão de Direito do Consumo, promovido pelo CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e Escola Superior de Ciências do Consumo (em processo de formação), no Auditório da Ordem dos Advogados, em Coimbra, de 16 a 21 de Julho de 2012, chegou a seu termo com grande sucesso. Foi uma atividade exaltante, que reuniu 12 consumeristas brasileiros (dos 16...
... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Porto Alegre), professora universitária e cutiva cessante do Procon Estadual/ RS, sediado em Porto Alegre ... Em ... -
Acórdão nº 50124765920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS ABUSIVAS E COBRANÇAS VEXATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NOS AUTOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO QUE NÃO DENOTAM A OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS DESCRITAS NA INICIAL E OFENSIVAS A NÚMERO CONSIDERÁVEL DE CONSUMIDORES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... 03, do Inquérito Civil), emitido pelo Procon do Município de Porto Alegre, foi localizada ... -
Mundial do surreal: preços de produtos e serviços decolam nas cidades-sede
... Em Porto Alegre, houve o mesmo movimento. Os hotéis ... Fora da rede hoteleira, o Procon já identificou abusos em Porto Alegre: as ...
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Acórdão nº 50910410320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INADIMPLEMENTO DE VALORES. PAGAMENTO TARDIO DO MUNICÍPIO. MARCO PARA CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. A correção monetária e os juros de mora devem ser computados a contar do vencimento, isto é, a contar do 1º dia após o 30º dia da medição até a data...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... APELANTE: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... do Consumidor (Rio-Con) – formado por Procon-RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, ... , Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2004, p. 12 ... 120. SANTOLIM, Cesar ...
- Pressão para investir
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Acórdão nº 70085708501 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR. A hipótese é de acolhimento, em parte, dos Embargos de Declaração para explicitar que o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data em que o pagamento deveria ter sido efetivado (trinta dias contados da data da...
... Porto Alegre, 15 de dezembro de 2022 ... DES. RICARDO ... Seção CENTRO-DCVU/SMOV, realizado pelo PROCON com o Município de Porto Alegre, previa o ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Assessora Jurídica no Procon Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE ... Programa de Pós-Graduação em Direito , Porto" Alegre, 2003, p. 72 ... 15. BAUMAN, Zigmunt. \xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... Ação anulatória. Multa administrativa. PROCON-RJ. Pedido de prestação de caução para ...
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Acordao N° 1402200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil e consumidor. Telefonia e internet. Ônus da prova. Contrato celebrado mediante fraude - ausência de prova efetiva da contratação - declaração de nulidade - inexistência de débito. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu...
... procurou a Delegacia de Polícia, ANATEL, PROCON e sites de ... reclamação, com o objetivo de ... Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel ... Des. Fábio Vieira Heerdt; ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Em 2020, a Fundação PROCON de São Paulo também multou a empresa pela ... Revista Direto Público , Porto Alegre, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov-dez. 2019 ...
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Acórdão Nº 0141102-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRÁTICA ABUSIVA E INFRATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DE CADA
... ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO ... PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ... ALEGRE - PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acordao N° 1387645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Aquisição de computador. Vício oculto. Defeito com menos de uma semana de uso. Entrega de produto para reparo em assistência técnica. Reclamação junto ao procon. Lei 14. 010/2020 pandemia - prazos impedidos ou suspensos - decadência - não ocorrência. Reparo não realizado no prazo de trinta dias - obrigação de substituir o produto ou devolver a quantia paga. Desvio produtivo - dano...
... RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. LEI 14.010/2020 ... PANDEMIA - PRAZOS IMPEDIDOS ... Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel ... Des. Fábio Vieira Heerdt; ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Publicidade e proteção da infância ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. v. 2, p. 80 ... o Auto de infração aplicado pelo PROCON estadual em razão de a empresa ter realizado ...
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Acordao N° 1614149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Erro na escolha das datas da viagem. Pedido de cancelamento realizado no mesmo dia. Solicitação confirmada via email. Devolução da quantia - desídia. Desvio produtivo. Restituição do valor pago e dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Com relação à preliminar arguida pela...
... , envio de e-mails e reclamação junto ao Procon, tudo sem ... obter êxito. Pede dano material e ... Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel ... Des. Fábio Vieira Heerdt; ...