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Procon de Porto Alegre abre processo contra McDonald's por publicidade infantil
Procon instaura processo contra McDonald's por publicidade infantil
O Procon de Porto Alegre (RS) instaurou um processo administrativo para que a rede de fast food McDonald's preste esclarecimentos sobre a publicidade infantil com uso de brinquedos em suas propagandas na televisão. O pro... -
Após tragédia, Procon notifica casas noturnas de Porto Alegre
Flávio Ilha - Especial para O Globo PORTO ALEGRE - O Procon de Porto Alegre iniciou nesta sexta-feira a entrega de notificação a casas noturnas da capital a fim de que disponibilizem juntamente à entrada de seus estabelecimentos um cartaz contendo in...
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Acórdão nº 50814329320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... 6095/2020, relativa a multa imposta pelo PROCON ao ora apelante. O fundamento para a sanção que ...
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Súmula, Em 16 de Março de 2020 O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, departamento
... aos interessados no stio eletrnico www.procon.rs.gov.br e na sede do PROCON RS, situado na rua Sete de Setembro, 723, Centro Histrico, Porto Alegre, RS. LUIS FELIPE MAHFUZ MARTINI ...
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Portaria, PORTARIA Nº 073/2022 . O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO , no uso de
... PROCON/RS, atuando nas ações de fiscalização das ações de consumo ... Porto Alegre, 26 de julho de 2022 ... Mauro Luciano ...
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Portaria, PORTARIA Nº 060/2022 . O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO , no uso de
... Departamento PROCON/RS, atuando nas ações de fiscalização das ações de consumo ... Porto Alegre, 22 de junho de 2022 ... Mauro Luciano ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... ) a Associação de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Rio Grande do Sul; e b) o Procon de São ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2024 - SJDH/Cedecon O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Hum
... 3 As inscries ocorrero no endereo sede do Procon RS, Rua Sete de Setembro nmero 539 em Porto ... (Rua Sete de Setembro nmero 539 em Porto Alegre/RS, em dias teis, no horrio das 10h s 16h) e, ...
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Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção Iao consumidor
... de Direito da PUC-RS e ex-diretora do Procon-RS e do Procon municipal de Porto Alegre ... O ...
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado do Rio Grande do Sul (RS) por meio de ... transporte público coletivo na cidade de Porto Alegre. As greves e manifestações ocorridas no ...
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Portaria, PORTARIA Nº 072/2023 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS , no uso de suas atr
... Município de Porto ... Alegre, destinado ao ... uso e funcionamento ... de Defesa do ... Consumidor - ... PROCON/RS ... Mateus Wesp, ... Secretário de Estado ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 50612291320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... jurisprudencial acerca da legitimidade do PROCON para fiscalização e aplicação de sanções ...
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Acórdão nº 50822028620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto" Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... MULTA APLICADA PELO PROCON". CIA ZAFFARI. ERRO MATERIAL VERIFICADO ... 1. S\xC3" ...
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PORTARIA Nº 1.237, DE 9 DE JULHO DE 2019
... Telles dos Santos como representante do Procon Porto Alegre no CDUST;CONSIDERANDO os termos do ...
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Acórdão nº 50431930420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 810, STF. AGRAVO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREAGRAVADO: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ... -
PORTARIA DE PESSOAL Nº 487, DE 13 DE MAIO DE 2021
... Cristina Borges como representante do Procon Porto Alegre no CDUST;CONSIDERANDO os termos do ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,...
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Acórdão nº 51773873820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... Procon Porto Alegre, em 30 de janeiro de 2022 ... Nas ...
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Acórdão Nº 0020198-59.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
... : FRANCISCO ANTONIO GONCALVES - ME, PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ...
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Acórdão nº 50316759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INFRAÇÃO AO ART. 39, V E X, DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO DO PREÇO DE COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO ART. 56, I, DO CDC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... não apresentação de notas fiscais ao PROCON. Alega que as notas fiscais não foram juntadas ... -
Preço deve ficar visível ao consumidor enquanto loja estiver aberta, decide TJ-RS
Preço deve ficar visível ao consumidor enquanto loja estiver aberta
... legal o auto-de-infração lavrado pelo Procon de Porto Alegre contra uma revenda de veículos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063325-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - APURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE E LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".- O § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, legitima a atuação do PROCON em todo o...
... nos autos da ao anulatria movida por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MDICA LTDA. em desfavor do ... no h usurpao da funo jurisdicional pelo PROCON, reforma est a merecer seu entendimento sobre ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Porto Alegre: UFRGS, 2011. Tese (Doutorado em ... do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pelo PROCON-SP a respeito do consumidor de crédito no ...
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Acórdão Nº 0059978-25.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... MULTA APLICADA ... PELO PROCON/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU OS ... IMPOSTA PELO PROCON DE PORTO ALEGRE EM FACE DE ... SUPERMERCADISTA POR ...