procuração bens imoveis
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Serviços cartorários
... ítulos e documentos; • O Registro de Imóveis; • Os demais registros são regidos por leis ... necessários para registro em partilha de bens, por falecimento, separação e divórcio ... - Procuração de representantes, com prazo de noventa dias; ...
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Acórdão nº 0000371-26.2012.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DISCUSSÃO RESTRITA À ... PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ... AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ... PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO ... REGISTRADOS. MEAÇÃO ... procuração outorgada ao advogado que subscreve as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... 15.696, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti, ordenando-se expedição de ofício ou ... de GUSSMAN LINCOL WALKER e possui procuração da empresa FEX DO BRASIL para solicitar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... § 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ...
- Acórdão Nº 0139976-91.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Acórdão nº 1.0309.11.002850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. 1- Constatada que a procuração utilizada na formalização do negócio jurídico é falsa, impõe-se o reconhecimento de nulidade dos atos subsequentes, como o substabelecimento de poderes e a compra e venda do...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Acórdãos nº 2069625-29.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. Irresignação contra a ... patrimônio por meio de procuração pública. Decisão mantida. Recurso de ...
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Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... PROCURAÇÃO ... LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM ... contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou ... imóveis objeto do mandato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... executada no sentido de que concedeu procuração no ano de 2008 para vender o imóvel, mas que ... deve ser analisada a existência de outros bens penhoráveis da devedora, em vez de manter a ... emitida em 24/1/2008 pelo Cartório de Imóveis aponta que o imóvel foi adquirido pela executada ... -
Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... para recebimento em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... de comissões internas para a aquisição de bens, realização do inventário dos bens da ... Com a inicial, junta procuração e documentos ... Deferido o benefício da ... administrativo de recuperação de imóveis. Que o autor fazia parte de comissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... Inicial instruída com procuração e documentos ... Foi determinada a ... não constar o objeto de reforma de imóveis entre as atividades descritas no instrumento ... de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto ... -
Acordao N° 1364737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Permuta de imóveis. Inadimplemento. Tutela de urgência. Requisitos. Procuração. Suspensão de efeitos. Alienação. Imóveis em litígio. 1. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em ação de rescisão de contrato de permuta...
... CONTRATO. PERMUTA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. TOS. PROCURAÇÃO. SUSPENSÃO DE EFEITOS ... ALIENAÇÃO. IMÓVEIS ... bens em litígio ... 3. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Processo nº 0167485-32.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Procuração pública com ... Estadual por adquirente de imóveis que vem a ter a escritura ... a comprovada inexistência de bens para ...
- Acórdão, Processo nº 0013663-92.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-11-2022
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... dado pessoal do Apelado constante da procuração feita por ele em cartório comprova a avença ... contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas ...
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Acórdão nº 50243294120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ACOSTOU PROCURAÇÃO CONSTITUINDO NOVO PROCURADOR E REGULARIZANDO SUA...
... 44, nenhuma procuração foi acostada, motivo pelo qual foi expedida ... apelação cível. usucapião (Bens Imóveis). ação de usucapião. sentença sem ...