o é aborto necessário
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... GESTANTE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de ... g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto ... Art. 43. Os ... Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em ... IV - deformidade permanente; ... V - aborto: ... Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em faixa etária condizente com o grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico d e equipe médica especializada, em ... – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... ência e autoridade na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já em férias coletivas o Tribunal, prolatei a ...
- Lei de Destruição
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: ... I - instaurar ... d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ... necessário" o ... profundo estudo das provas, as quais deverão\xC2" ... -
Acórdão Nº 0201212-11.2023.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... Cumpre de logo esclarecer que no ordenamento jurídico pátrio o aborto foi tipificado ... como crime sendo admitidas exceções legais, a saber, o terapêutico ou necessário que ... visa resguardar a vida da gestante, e o aborto humanitário, para ...
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Direitos da Personalidade
... , passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário. ( ... ) A restauração da primazia da pessoa humana nas relações civis ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Esses conhecimentos constituem o instrumental necessário a permitir o desenvolvimento do homem na sociedade e aperfeiçoamento de ... transformar–se a vida humana embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil que assegura os direitos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ... Isso ocorre quando estivermos diante de um caso de aborto necessário , ou seja, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante; ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência de um direito ... 128, do Código Penal, aborto necessário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... Para se utilizar esta qualificadora será necessário que o agente possua a consciência e vontade de utilizar desse recurso que ...
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Sexologia forense
... ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ... ém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou que, por qualquer outra causa, ...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ... risco à saúde da mesma, inserindo a hipótese no aborto necessário ... Por fim, nas decisões denegatórias da autorização, sustenta-se ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II – se a gravidez ...
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Bioética e biodireito
... que despontam na pesquisa em matéria de biomedicina, fez-se necessário estabelecer parâmetros de investigação científica, resultando, segundo ... tal entendimento, a corrente nidacionista cita a tipificação do aborto como crime previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0000241-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À ... PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ... NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... PROVAS APTAS A ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... 3 Direitos inerentes à personalidade do nascituro ... Superada a questão sobre o início da vida, faz-se necessário perquirimos como a vida humana é tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro ... 7 FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 12. ed ... -
Acórdão Nº 0000123-04.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... : Ministério Público ... QUALIFICADO ... PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA ... DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS S. INSUFICIÊNCIA DE ... LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ...