procuração em causa própria requisitos
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Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). O CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE ...
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Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... DEFEITOS NA PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL OU DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... causa corrigido para cada procurador, forte no art. 20 ... é feito em uma procuração em causa própria" ... Nesta toada, destaque-se que a a Procuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0051734-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....
... PROCURAÇÃO". ... EXIGÊNCIA ... CAPACIDADE ... POSTULAT\xC3" ... causa ... crime; e (iii) nos requisitos autorizadores da segregação cautelar ... -
Acórdão nº 73351 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973
OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.
OUTORGA UXORIA, PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 73351 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973
OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.
OUTORGA UXORIA, PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... DIREITO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0009629-71.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE IMPOR AO CARTÓRIO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DO OFICIAL TITULAR A TRANSCREVÊ-LA. DOCUMENTO ANTECEDIDO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS QUE REMETEM, NA ORIGEM, À PROCURAÇÃO MERAMENTE REPRESENTATIVA, SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA".
... ORIGEM, À PROCURAÇÃO MERAMENTE REPRESENTATIVA, ... SEM OS REQUISITOS ... mandato representativo alçado a mandato em causa ... própria, indemonstrado, no particular, o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.361945-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA - ANÁLISE DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS I - Não caracterizando a anulação do registro o objeto essencial da ação, é despicienda a participação do Ministério Público. II - Não é nula a sentença que analisou e sopesou todo o conjunto probatório
... PROBATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS ... I - Não ... -
Decisão Monocrática N° 07136984920178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA NEGÓCIO JURÍDICO DE
... AQUISIO DE VECULO. PROCURAO EM CAUSA PRPRIA (IN REM SUAM). AUSNCIA DOS REQUISITOS ... - Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
- Acórdão nº 68482 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
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Acordao N° 1364085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Impugnação da gratuidade de justiça ao apelado. Ônus do impugnante, do qual não se desincumbiu. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Prejuízo não comprovado. Inocorrência. Documentos novos. Fato novo. Caso...
... DIREITOS. BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ... -
Acordao N° 1818320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato verbal de financiamento de veículo. Não demonstrado. Procuração em causa própria. Art. 685 do cc. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Procuração sem natureza de transmissão do bem. Sentença reformada. 1. A única prova juntada pelo autor para asseverar sua alegação de que houve contrato de financiamento do veículo...
... NÃO DEMONSTRADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. ART. 685 DO CC. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0008157-75.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA ... A OUTRO RÉU QUE NÃO PODE SER TIDA COMO “EM CAUSA ... PRÓPRIA”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0032739-69.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Sustenta que os requisitos essenciais para a procedncia da presente ao esto ... Valorou a causa e juntou documentos (fls. 02/27). Recebida a ...
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Acórdão nº 18677 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1951
VALE A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA POR CESSÃO QUANDO CONTEM OS REQUISITOS DESTA.
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CESSÃO. VALIDADE. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.01001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... COMUM – MAS SIM DA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE REQUISITOS DA PROCURAÇÃO IN REM SUAN - ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 36395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 1966
VENDA. O AGRAVANTE CITA ACORDAOS QUE EXIGEM, PARA VALER COMO VENDA A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTENHA ELA OS TRES REQUISITOS: COISA, PREÇO E CONSENTIMENTO. ORA, POR CONTER A QUESTIONADA PROCURAÇÃO ESSES TRES ELEMENTOS, FOI QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO LHE RECONHECEU FORÇA PARA AUTORIZAR A TRANSCRIÇÃO.
MANDATO, PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, EFEITO DE COMPRA E VENDA ... -
Acordao N° 1740395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação cível. Procuração em causa própria ou in rem suam. Cumprimento das obrigações pelo credor. Exceção do contrato não cumprido. Requisitos ausentes. Excesso de execução. Ausência de má-fé do credor. Pagamento em dobro indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante disposto no artigo 476, do código civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU IN REM SUAM ... CUMPRIMENTO ... CUMPRIDO. REQUISITOS AUSENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Relatório e Voto com número 5271424-88.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... nome da imobiliária, com fulcro em procuração para Administração de Imóvel e no contrato de ... GARANTIDORES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática N° 07130647720228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU IN REM SUAM. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO CREDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS AUSENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃ
... PROCURAO EM CAUSA PRPRIA OU IN REM SUAM. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAES ... EXCEO DO CONTRATO NO CUMPRIDO. REQUISITOS AUSENTES. EXCESSO DE EXECUO. AUSNCIA DE M-F DO ... - Acórdão nº 430 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 430 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1969
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Acordao N° 1276303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...
... PROCURAÇÃO ... CLÁUSULA “IN REM SUAM”. NÃO ADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA ... procuração em causa própria ou com cláusula “in rem suam”. 1.1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor ... b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, ... mencionará sempre o fundamento legal e a causa" da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advert\xC3" ... da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou ...