procuração em causa própria requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. . Em relação à reconvenção foi indeferida .... Com a inicial, procuração e documentos. . Liminar deferida (ID nº ...-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para tanto. . Demais disso, o art. 3º ... todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. . O devedor ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA, SEM QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE NO RECURSO - ATRIBUIÇÃO, AOS EMBARGOS, DE EFEITOS MODIFICATIVOS - NÃO POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE,...
... sobre a aplicação, ao caso, dos requisitos legais do mandato especial, em causa própria, e ..., do Relator; que, na prática, a procuração especial, em causa própria, é uma alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...própria (subordinada) em posse própria (insubordinada) ...causa possessionis no plano fático, desvinculada da ..., certo é que estariam preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião ...4058405.2467033 - fl. 01), a procuração outorgada por Peter Rentzing aos advogados que o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ...) por meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... e Plenário, por meio de ferramenta própria do sistema, a adoção da medida solicitada pela ..., em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
...própria família, em detrimento do atendimento asilar, ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ..., por recusa desta em outorgar procuração...
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Tabelionato de Notas
... dos atos notariais, utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 ... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ... competência territorial, podendo ser na própria Serventia Notarial ou outro lugar, desde que ... 6.3 PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 6.3.1 Legislação aplicável . O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3"... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa;. XIII ? alterar o Código de Ética ... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º). § 1º ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... de infração sem observância dos requisitos legais com finalidade arrecadatória, sem a ... representar através de advogado - Procuração fls. 11). . . d) A defesa foi apreciada no .... . O fato é que, já consta na própria Lei 5.194/1966, em seus arts. 71 a 79 as ...ícios, na hipótese dos autos, , o valor da causa correspondeu a R$ 2.954,23 (dois mil novecentos e ... -
Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
...PROCURAÇÕES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. ...própria), os requisitos essenciais, ou seja: a coisa, o preço e o ... -
Acórdão nº 0001363-56.2017.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-04-2023
... APÓS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ...ÂNEA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCURAÇÃO PÚBLICA – OUTORGA IN REM SUAM (CAUSA ...ÊNCIA – MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE ... originário, a menor, decorreu da própria ausência de atualização do valor da causa no ...
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Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... no exercício de sua competência própria, o julgamento do apelo compete ao Tribunal de ... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
...ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036978220214050000), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado por Centrais Elétricas Brasileiras S. A. [Eletrobrás], atacando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o pagamento do débito por parte da devedora, ora agravante, no prazo de quinze dias, relativos à devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Após historiar os fatos, a...
..., em preliminar, a ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo previsto no ...Depois, a procuração apresentada com a inicial evidencia a presença ...ônico, no qual o juiz trabalhava em sua própria casa. Quando a situação reclamava paralisação ..., por não estar forrada pela justa causa. . Nesse sentido, o final do art. 223, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-49.2019.5.12.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de ...840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será . estimado, observando-se, no que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
...JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . . ... era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de ...840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, . observando-se, no que ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... -
Acórdão Nº 0002884-75.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REFUTADA. MÉRITO. RÉU QUE DE POSSE DE UMA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR HÁ VINTE ANOS ATRÁS, TRANSFERIU PARA SI O IMÓVEL DESTE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE...
...REFUTADA. RÉU QUE DE POSSE DE UMA PROCURAÇÃO". MÉRITO. OUTORGADA PELO AUTOR HÁ VINTE ANOS ATR\xC3"...DESTE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. ...TRIBUNAL. REQUISITOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO EM MESA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
..., de outra sorte, restando cumpridos os requisitos para a impetração do mandamus , não há que .... . Acompanham a inicial, procuração e documentos. . . Custas iniciais ... sobre o tema, por ser debatido na própria petição inicial (art. 319, I e V, CPC)." . ... dito da demanda, pois não está a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de ... autos, revelam-se presentes os dois requisitos necessários ao deferimento da medida liminar ... SUS (condição 1), tendo em vista a própria imprescindibilidade do tratamento pleiteado, ...(s) constante(s) do polo passivo da causa. Juntado aos autos o orçamento, proceda-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091651820194058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809165-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De...
...NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. APELAÇÃO IMPROVIDA. . 1. ... fixados em 10% sobre o valor atribuído á causa, nos termos do art. 85 do CPC, id. ... de que nele reside sua filha e sua própria família, desde 2008, nos termos da Lei nº ... escritura pública do terreno e na procuração outorgada ao causídico, ambos constantes do ... -
Acórdão nº 1.0027.07.118344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRTAO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE DO CONTRATO - INTIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.A teor do art. 10 do CPC, o Magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se...
...ótese de nulidade; c) que a suposta procuração em causa própria não preenche os requisitos ... -
Acordao N° 1346467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Nao ocorrência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a...
...recursal (para 12% do valor da causa) em favor do patrono da embargante nos exatos ...TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO". EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E VENDA. N\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Seção I . Dos Requisitos da Petição Inicial . Art. 319. A petição ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor pretende ... a relação jurídica que lhe é própria. Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
..., como um meio de impugnação dentro da própria relação jurídico-processual. Diante da ... . do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ...és de outro, quando presentes alguns requisitos. Tal princípio decorre do caráter instrumental ...Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado ...
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O presente: testamento vital
... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...Os pais de Nancy ganharam a causa em primeira instância, mas o estado recorreu. A ... e, por fim, por ter apresentado, na própria lei, os modelos de DAV, 67 ao invés de deixar a ... manifestar a respeito, mediante três requisitos: (1) a decisão do paciente deve ser feita ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ém são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem ... que a União detém legitimidade própria para interpor recursos no processo do trabalho ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. 2.2.6. ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ...