procuração em causa própria requisitos
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Acórdãos nº 0023085-10.2012.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia de revogação de instrumento procuratório. Mandato em causa própria não caracterizado, e assim porque ausentes os elementos essenciais dos atos de liberalidade, ou mesmo de venda de coisa imóvel. Revogação, por isso, autorizada, não incidindo na espécie o disposto no artigo 685 do Código Civil. Indícios de simulação, posto outorgada a procuração, ao...
... Mandato em causa própria não caracterizado, e assim ...ção, posto outorgada a procuração, ao que se tem, para garantia de ... há de preencher os requisitos necessários à validade dos atos de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...ção errônea da autoridade coatora é causa de extinção do processo sem julgamento de ... jurisdicional e atos administrativos da própria Justiça do Trabalho. Após a promulgação da ...b) Se lhe faltar alguns dos requisitos prescritos na Lei que regulamenta o mandado de ... independentemente de advogado ou de procuração expressa ou de autorização do paciente. A ...
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Acordao N° 1325879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Ação declaratória de nulidade. Prejudicial. Decadência. Não configuração. Rejeição. Revogação de substabelecimento. Procuração em causa própria. Vinculação ao contrato de compra e venda. Irrevogabilidade. Código civil. Art. 686 parágrafo único. Sentença reformada. 1. O prazo de 4 anos disposto no art. 178 do cc aplica-se às hipóteses em que a parte prejudicada pede a anulação do negócio
...PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ... necessária a satisfação de todos os requisitos exigidos para o contrato a que se. destina, ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...BENEFICAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. PROCEDÊNCIA DA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA ...ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É. INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA ...serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do. novo ...órios (TJDFT) por ausência de procuração do. subscritor da peça. O Superior Tribunal de ... -
Acordao N° 1398225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
...CESSÕES. PROCURAÇÃO. ÁGIO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ...VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§. 2º E 8º, DO CÓDIGO ...2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio ...In casu, não há prova de nenhum dos requisitos autorizadores da condenação por. danos morais. ... -
Acordao N° 1398224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
...CESSÕES. PROCURAÇÃO. ÁGIO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ...VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§. 2º E 8º, DO CÓDIGO ...2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio ...In casu, não há prova de nenhum dos requisitos autorizadores da condenação por. danos morais. ... -
Dos procuradores
12.1 Apresentação - 12.2 Capacidade postulatória - 12.3 Advogado legalmente habilitado - 12.4 Postulação em causa própria - 12.5 Função importante tem o advogado na relação processual - 12.6 Representação - 12.7 Necessidade de procuração para estar em juízo - 12.8 Advogado suspenso - 12.9 Direitos e deveres dos advogados - 12.10 Retiradas de autos do cartório - 12.11 Requisitos para o exercício...
..., admitindo-se que a parte postule em causa própria, desde que esteja habilitada. " A parte ... em juízo, deverá ter outorgado procuração a um advogado legalmente habilitado; também o ... demonstrados os dois primeiros requisitos, com os elementos colhidos no inquérito policial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordao N° 1344268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inobservância do devido processo legal. Rejeitadas. Documento público para comprovar propriedade do imóvel. Presunção relativa de veracidade. Arguição de falsidade pelo embargado. Informações prestadas pelo tabelionato de notas que demonstram se tratar de procuração...
... DE NOTAS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE PROCURAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO ...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...beneficiar-se de sua própria inércia. Resta afastada a presunção de ... em valor razoável para a complexidade da causa, o trabalho. realizado, o lugar da prestação ... -
Acordao N° 1228066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade. Procuração in rem suam. Ausência de requisitos. Sobrepartilha. Fgts. Entendimento jurisprudencial. Meação. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. 1. Incabível a partilha de imóvel em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na hipótese em que a certidã
...IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ...uma causa anterior ao casamento (artigo 1.661 do mesmo ...PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
...No entanto,. em aplicação da teoria da causa madura insta enfrentar o mérito para julgar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285094-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2019
PROCESSO N.º: 0285094-31.2017.8.19.0001 APELANTE: MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL, inconformado com a sentença de fls. 138/141 e com a sentença de fls. 159, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos, prolatados pelo Juízo do IV Juizado Especial...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... escritura pública e, inexistindo nos autos causa concernente ao estado da pessoa, pátrio poder, ... ao descendente, através de procuração pública em que o primeiro, genitor das partes, ..., a indicação do domicílio é um dos requisitos da petição inicial, bem como que, conforme o ... ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. Autorizo a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...Existe, assim, justa causa para a ação penal por peculato proposta contra ... patrimônio do particular e, mesmo, sua própria liberdade. b) Resultado jurídico . - A ofensa ... · Denunciação caluniosa e procuração . Procuração que preenche satisfatoriamente as ...
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Controle de constitucionalidade
.... Nos termos da própria Constituição Federal, como se pode depreender .... Já no tocante aos requisitos exigidos para a edição da medida provisória ( ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa . Ainda segundo aquele artigo 1.035 (§ 4º), a ... de instrumento de mandato (procuração), quando subscrita por advogado, será ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
...CAUSA Da análise dos fólios, verifico que o valor ... ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. Nos termos do ... e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do ... em sua exordial que o réu teria uma procuração pública em nome de Jurandir Araújo Campos, ...
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Acordao N° 1335209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Constrição bem imóvel. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato verbal. Compra e venda imóvel. Procuração in rem suam. Elementos e formalidades essenciais. Descumprimento. Alienação fiduciária pendente. Anuência do credor fiduciário. Exigência legal. Ausência. Publicidade. Escrituração. Desatendimento da norma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus...
...COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ELEMENTOS E FORMALIDADES. ...1. A procuração em causa própria ou in rem suam é instrumento que ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. ... -
Do procedimento comum
... Seção I . Dos Requisitos da Petição Inicial . Art. 319. A petição ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor pretende ... a relação jurídica que lhe é própria. Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Acórdãos nº 0011128-07.2011.8.26.0010 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Procuração outorgada pela recorrente Perside que não atende os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Rejeição mantida. Recorrentes Patrícia e Felício. Advogados atuando em causa própria. Desnecessidade de procuração. Decisão cassada em parte. Prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ...
... Rejeição da queixa-crime. Procuração outorgada pela recorrente Perside que não atende os requisitos do artigo 44 do Código de Processo ... Advogados atuando em causa própria. Desnecessidade de ... -
Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
...PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA. ADQUIRIR O BEM. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. IMÓVEL REGISTRADO. CEDENTE. NÃO ...Portanto, estão. preenchidos os requisitos para que seja realizada a adjudicação ... -
Delação Premiada
... da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade. . Como é conhecido, ..., procurando combater essa fragilidade, a própria incompetência do Estado em reprimir as práticas ... da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais. . De se ressaltar que, em 1974, foi ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-42.2013.5.06.0121), 03-09-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção albergada pela Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Contudo, aos terceiros adquirentes é assegurado o direito de regresso contra o alienante. Agravo de petiçã
...únia em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 601). Requer que seja ... regularmente habilitado, conforme procuração de Id. 672524. . Assim, conheço do presente ... da ação atinente à legitimação para a causa, que se funda, inclusive, na própria garantia ...requisitos necessários desta modalidade de mandato. Não ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... dos requisitos de uma petição inicial. Pode ser impetrado por ...ção será ilegal quando: não houver justa causa (I); alguém estiver preso por mais tempo do que ... crime e indícios de sua autoria, como a própria pretensão punitiva do Estado, como nas ..., contudo, de instrumento de mandato (procuração) do paciente. . A jurisprudência pátria admite ...