procurador-geral de justiça do estado de minas gerais

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PONTOS OMISSOS. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PELA MUNICIPALIDADE. CONFIANÇA E BOA FÉ NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos declaratórios devem ser rejulgados para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EQUIPARADO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTES - ENCARGOS. I - Existindo lei municipal autorizativa, inevitável o reconhecimento do direito do agente político local ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LISTA TRÍPLICE PARA REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RENÚNCIA. SANÇÃO EM RAZÃO DO ATODO RENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. NORMATIVO DA LC 34/1994 QUE DETERMINAA APLICAÇÃO DO REGIME DA PROMOÇÃO À REMOÇÃO.1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interpostopor membro do Ministério...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Valor Econômico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE. EXCEÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.- A Lei nº 8.619/2017, do Município de Sete Lagoas, determina a possibilidade de ajuizamento de execução de valor inferior a R$ 3.000,00 a critério do Procurador Geral do Município e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - EGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - MUNICÍPIO DE BETIM - PROCURADOR-GERAL - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Não há esgotamento do mérito da ação, quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência, ante à sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO MÉDICO - EXCEÇÃO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - POSSIBILIDADE DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Ao Poder Judiciário cumpre apenas analisar a legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o mérito da decisão administrativa, isto é, a conveniência ou oportunidade das sanções impostas, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Ao Poder Judiciário cumpre apenas analisar a legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o mérito da decisão administrativa, isto é, a conveniência ou oportunidade das sanções impostas, sob...

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ARTIGO 6º, I, DECRETO ESTADUAL Nº 44.113/05 C/C ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO. Nos termos do art. 6º, I, do Decreto Estadual 44.113/05 c/c art. 7º da Lei Complementar nº 30

Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...

Apelação cível - ação civil pública - Lei Municipal - alegação de inconstitucionalidade formal e material - pedido principal - controle abstrato - efeitos erga omnes - inadequação da via eleita - precedentes STJ e STF - ilegitimidade ativa - incompetência do juízo - apelação à qual se nega provimento.1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PORTARIA Nº. 46/2011 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.A atividade de procurador jurídico do Município não se enquadra a nenhuma situação de incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei nº. 8.906/94, inexistindo provas, nos autos, de que as funções exercidas...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PORTARIA Nº. 46/2011 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.A atividade de procurador jurídico do Município não se enquadra a nenhuma situação de incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei nº. 8.906/94, inexistindo provas, nos autos, de que as funções exercidas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Conforme o disposto pelo artigo 29, inciso VIII, da Lei n. 8.625/93, compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública quando...