procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.12.107972-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça, antes do oferecimento da denúncia, acerca da competência para se apurar a conduta supostamente praticada pelo agente, cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimi-la.
... DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça, antes do oferecimento da denúncia, acerca da competência para se apurar a ... -
Acórdão nº 1.0000.11.057286-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TAPIRA - ART. 2° DA RESOLUÇÃO N° 18/2008 E ART. 3° DA LEI N° 894/2008 - VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.- O art. 24, §3º da Constituição Estadual que veda expressamente a vinculação...
... ÇÃO DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.- O art. 24, §3º da Constituição Estadual que veda expressamente a vinculação de quaisquer ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... diretamente subordinadas ao Ministro de Estado ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral ... d) exarar, por intermédio do procurador geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Conselho; ... Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nos ...
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Acórdão nº 1.0479.08.157171-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE-PREFEITO E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA NA CAMPANHA ELEITORAL - CONDUTA NÃO RELACIONADA AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELOS ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos da ... 5. Justiça Eleitoral ... Documento assinado digitalmente ... de Direito da Universidade Federal de Minas ... Gerais, n. 32, p. 15-30, 1989) ... A ... -
Controle de constitucionalidade
... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO ... Federal, após comunicado pelo Procurador Geral da República, para suspender a execução de ... federativo? Por exemplo: o Governador de Minas Gerais questionar a constitucionalidade de uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... ória idoneidade, designada pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ... a publicação de mencionado edital no ‘Minas Gerais’ em 30/12/99 (fls. 16 da execução ...
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Direito constitucional
... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos ... Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.773 MINAS GERAIS ... REDATORA DO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... Público - para o Procurador-Geral de Justiça, e não para o ... promotor. Imaginem a ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... , então 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... Que os militares servidores ativos do Estado de Minas Gerais, incluindo os coronéis juízes ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... diretrizes gerais para seu futuro (Anexo 4, deste Parecer ... Para ... Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o ... dano ambiental ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio biente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - Ministério da Mulher, da ... renda; XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Servi\xC3" ... localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União ...
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Acórdão nº 1.0242.03.004773-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART.29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS ...
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Acórdão nº 1.0242.03.004773-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART.29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS ...
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Acórdão nº 1.0242.03.004773-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART.29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS ...
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Acórdão nº 1.0000.13.048225-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... DO PARQUET QUE DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Inexistindo o oferecimento da denúncia quanto ao crime de entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e havendo ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131908-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...
... DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123640-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligência
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112585-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligência
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000971-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...
... DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de ... -
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... Procuradores-Gerais e do Distrito Federal - CONPEG foram admitidos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1 ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... de Recursos Fiscais, do Procurador Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita ... da Legislação Tribu- tária do Estado de Minas Gerais. Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o ... disposto no art ... nº 39, Julho/1974, Universidade Federal de Minas Gerais, p. 87-8 ... Documento assinado ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , por dispor não somente sobre normas gerais de processo penal, mas também sobre procedimento ... estados para organizarem sua própria justiça e à competência dos tribunais de justiça para ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... Universidade Federal de Minas Gerais ... Belo Horizonte, 2012). A ... objeto de recomendação do Procurador-Geral da República e da Nota encaminhada pela ...