procurador-geral de justiça do estado de minas gerais

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça, antes do oferecimento da denúncia, acerca da competência para se apurar a conduta supostamente praticada pelos agentes, cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimi-la.

• Valor Econômico

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. I - Por não se tratar de CONFLITO de COMPETÊNCIA, mas sim de CONFLITO de ATRIBUIÇÕES entre dois membros do 'Parquet', oficiantes em juízos distintos,...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. I - Por não se tratar de CONFLITO de COMPETÊNCIA, mas sim de CONFLITO de ATRIBUIÇÕES entre dois membros do 'Parquet', oficiantes em juízos distintos,...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. I - Por não se tratar de CONFLITO de COMPETÊNCIA, mas sim de CONFLITO de ATRIBUIÇÕES entre dois membros do 'Parquet', oficiantes em juízos distintos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE LEGAL DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTRAPOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os honorários advocatícios, sejam os contratuais, arbitrados judicialmente ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, constituindo direito autônomo do advogado, não se confundindo, portanto,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO POPULAR - DIÁRIAS DE VIAGEM - PAGAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - ANO DE 2014 - COOPERAÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - VALOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO CNMP 58/2010 - LEI 8.625/93 - LC 34/94 - RESOLUÇÃO PGJ 24/2006 - REGULARIDADE - AUTONOMINA DA INSTITUIÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE- De acordo...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligências, incompatíveis com o rito do Juizado Especial Criminal, antes do oferecimento da denúncia, ainda que possa...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Eventual conflito de competência ou jurisdição está adstrito à relação processual, sendo certo que, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público o...

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Abuso de autoridade atribuído a magistrado. Arts. 3º e 4º da Lei 4.898/1965. 4. Desnecessidade de deliberação prévia do tribunal competente para proceder às investigações contra magistrado. Precedentes. Inteligência dos arts. 93 e 129 da Constituição Federal e do art. 33 da LOMAN (Lei Complementar

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR EM SAÚDE/FISIOTERAPEUTA. LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2002. ARTS. 2º, I, III E IV, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUANTO À COMPLEXIDADE DO PROCESSO E SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça acerca da complexidade do processo e da necessidade ou não de realização de diligência

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Havendo divergência entre os Promotores de Justiça, antes do oferecimento da denúncia, acerca da competência para se apurar a conduta supostamente praticada pelo agente, cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimi-la.