procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0382.16.001168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ACOLHIDA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 37 DO CTN - ATIVIDADE PREPONDERANTE - TEMPO DE VERIFICAÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS - COBRANÇA DO IMPOSTO ANTES DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE -...
... contra ato imputado ao GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIRIOS, PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE LAVRAS E SECRETRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, concedeu a segurana, declarando a inconstitucionalidade do artigo 98, 4, da Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0180.13.000681-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO E DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME - PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE CANDIDATO ("PROCURADOR-GERAL DO LEGISLATIVO") CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... Pblico, violam os princpios que regem a Administrao Pblica, dando ensejo anulao da nomeao do candidato Davi Leonard Barbieri ("Procurador-Geral do Legislativo"), classificado em primeiro lugar no Certame, determinando o preenchimento das vagas de acordo com o poder discricionrio do ... -
Acórdão nº 1.0180.13.000681-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO E DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME - PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE CANDIDATO ("PROCURADOR-GERAL DO LEGISLATIVO") CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... Pblico, violam os princpios que regem a Administrao Pblica, dando ensejo anulao da nomeao do candidato Davi Leonard Barbieri ("Procurador-Geral do Legislativo"), classificado em primeiro lugar no Certame, determinando o preenchimento das vagas de acordo com o poder discricionrio do ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, P ará, Paraíba, P ernambuco, ... ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão nº 1.0713.14.000560-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO DIRETA - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93 - SINGULARIDADE NÃO CONSTATADA - AÇÕES JUDICIAIS CORRIQUEIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E COMPLEXIDADE SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONTRATAÇÃO PERPETRADA - DESRESPEITO À...
... de ordenadora de despesas do instituto tem responsabilidade direta pela ilcita contratao; que o terceiro requerido, na qualidade de procurador geral do municpio, emitiu parecer favorvel contratao direta, sem prvia licitao; que o terceiro requerido deixou de praticar ato de ofcio ao se negar a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136915-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTENTE A PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - Apesar de o embargante acentuar que a "conclusão de...
... Procurador Geral do municpio, suspendeu o andamento do PAD, contrariando a ordem legal, inclusive o embargante tambm no id 56137428 e id 56046580 (daqueles autos n ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010330-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUBMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO - RE. 656.558/SP - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE
... No que tange ao mrito aponta que apenas assinou o contrato administrativo aps colher parecer do Procurador - Geral do Municpio, no tendo impulsionado a contratao ou direcionado o procedimento nos moldes adotados. Assevera que restaram preenchidos todos os ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010330-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUBMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO - RE. 656.558/SP - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE
... No que tange ao mrito aponta que apenas assinou o contrato administrativo aps colher parecer do Procurador - Geral do Municpio, no tendo impulsionado a contratao ou direcionado o procedimento nos moldes adotados. Assevera que restaram preenchidos todos os ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012736-1/002,0127361-30.2013.8.13.0188 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. PARTICULARIDADES: VIOLAÇÃO À EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE DA ADI Nº 0484985-77.2012.8.13.0000, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE FORMA INJUSTIFICADA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO....
... erga omnes e vinculante do acrdo prolatado na ADI n 0484985-77.2012.8.13.0000, da minha relatoria, cuja deciso, exceo do cargo de Procurador-Geral, reconheceu a inconstitucionalidade, entre outros, dos cargos em comisso na rea jurdica criados no Municpio de Nova Lima (DJe 23/08/2013) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... Público da União, salvo os de Procurador Geral, serão providos em caráter efetivo e constituem ... ância e serão regidos por instruções gerais e especiais, baixadas mediante decreto executivo ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ... - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... educação, segurança pública, justiça", entre outras, para atuarem junto à ... populaç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ... à Universidade Feder al de Minas Gerais – UFMG, “ 90% das travestis ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ... Citando a legislação de Minas Gerais e do Paraná como ... exemplos, explica ...
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Acórdão nº 1.0021.17.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO - ASSESSOR JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal 704/2016, do Município de Alto Rio Doce, ao considerar como de livre nomeação e exoneração o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual não...
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Acórdão nº 1.0021.17.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO - ASSESSOR JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal 704/2016, do Município de Alto Rio Doce, ao considerar como de livre nomeação e exoneração o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual não...
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Acórdão nº 1.0325.13.000552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. II, DA LEI N.º 12.016/2009. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. A ausência de intimação do órgão de representação do Estado de Minas Gerais a respeito da...
... 7 da Lei Complementar n 30, dispe que compete exclusivamente ao Procurador-Geral do Estado (atual denominao do Advogado-Geral, nos termos da Emenda Constituio Estadual n 56), "receber a citao inicial ou a comunicao referente a ... -
Acórdão nº 1.0325.13.000552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. II, DA LEI N.º 12.016/2009. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. A ausência de intimação do órgão de representação do Estado de Minas Gerais a respeito da...
... 7 da Lei Complementar n 30, dispe que compete exclusivamente ao Procurador-Geral do Estado (atual denominao do Advogado-Geral, nos termos da Emenda Constituio Estadual n 56), "receber a citao inicial ou a comunicao referente a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... , Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta ... a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... b) a Secretaria Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0002.17.003213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETAÇÃO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - DESNECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - INDÍCIOS DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
... Posteriormente, o parquet alega que o recorrente passou a exercer o cargo de Procurador Geral do Municpio e que, durante o desempenho de suas atividades, foram entabulados diversos acordos para pagamento dos referidos dbitos, em desrespeito ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009649-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RESTRIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA DA ATIVIDADE DA EMPRESA, LEVANTADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA EM SEU PARECER - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PODER FISCALIZATÓRIO DO ESTADO - ACESSO, TANTO ÀS MERCADORIAS ESTOCADAS NOS ARMAZÉNS GERAIS, QUANTO À SEDE DA...
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Acórdão nº 1.0394.13.009649-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RESTRIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA DA ATIVIDADE DA EMPRESA, LEVANTADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA EM SEU PARECER - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PODER FISCALIZATÓRIO DO ESTADO - ACESSO, TANTO ÀS MERCADORIAS ESTOCADAS NOS ARMAZÉNS GERAIS, QUANTO À SEDE DA...
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Acórdão nº 1.0028.10.002850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS OBRIGATÓRIA - ARTS. 178 E 279 DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis na ação de ressarcimento ao erário, em razão do patente interesse publico.2 - A ausência de...
... Dessa forma, tem-se que a ausncia de participao do Ministrio Pblico em primeiro grau, argida pelo Procurador Geral de Justia, que em seu parecer limitou-se em requerer a anulao da sentena, sem manifestar acerca do mrito da ao, acarreta no reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0028.10.002850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS OBRIGATÓRIA - ARTS. 178 E 279 DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público como custos legis na ação de ressarcimento ao erário, em razão do patente interesse publico.2 - A ausência de...
... Dessa forma, tem-se que a ausncia de participao do Ministrio Pblico em primeiro grau, argida pelo Procurador Geral de Justia, que em seu parecer limitou-se em requerer a anulao da sentena, sem manifestar acerca do mrito da ao, acarreta no reconhecimento de ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Os estados ... de São Paulo e de Minas Gerais obtiveram em março deste ano o mais ...