procuradoria da republica rn
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Cicero, já dizia há 45 anos antes de Cristo, em seu livro Da República , que “a honra é o patrimônio dos grandes homens” ... Portanto, os ... 793 da CLT, que regula a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações ...
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Acórdão Nº 42058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Consigno que deixei de ouvir a Procuradoria-Geral da ... República, uma vez que há jurisprudência firmada pelo ...
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ACÓRDÃO Nº 5263/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-06-2011
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO. CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
... deliberao s partes e ao Municpio de Guamar/RN, assim como Procuradoria da Repblica no Estado do Rio Grande do Norte, remetendo a esta, tambm, o ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 41/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-01-2009
... dar cincia deste Acrdo: 1.5.1.1. Procuradoria da Repblica no Rio Grande do Norte, na pessoa do Procurador da Repblica ...
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ACÓRDÃO Nº 1172/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
REPRESENTAÇÃO. PEDIDOS DE REEXAME. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DIRETA E FRAUDE À LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DIRETA. MANUTENÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO QUANTO À FRAUDE À LICITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES.
... esta deciso aos recorrentes, ao municpio do Natal/RN, e Procuradoria da Repblica do Estado no Rio Grande do ... -
Direito Processual Penal
... OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para ...
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ACÓRDÃO Nº 2266/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. SUPERFATURAMENTO EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN). CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTROS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA (ACÓRDÃO Nº 1595/2008-PLENÁRIO).
... , Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Procuradoria da Repblica no Municpio de Mossor/RN e ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15179 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
... deste Tribunal; enviar cpia do Acrdo a ser prolatado Procuradoria da Repblica no Estado de RN, nos termos do 3 do art. 16 da Lei ... -
Decisão nº 9662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... Cabe assinalar, finalmente, que a douta Procuradoria Geral da República, ao pronunciar-se pela procedência da presente ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para ...
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ACÓRDÃO Nº 3538/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-10-2008
... encaminhar cpia do presente Acrdo Procuradoria da Repblica no Municpio de Mossor/RN, em ateno ao pedido de informaes ...
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Decisão Monocrática N° 07363561520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
OPOSTOS. Intimem-se. A Agravante afirma em suas razões recursais que: (i) a entidade sindical dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal ? SINDIRETA/DF ajuizou ação pelo rito ordinário contra o agravado, a qual foi distribuída sob o n.º 32159/97 ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o...
... ; (x) nesse sentido, cabe destacar tambm o seguinte parecer da Procuradoria-Geral da Repblica ? PGR, no tocante a Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... -
Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PARECER ... PROCURADORIA-GERAL ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ... 1º, inciso IV, deixa claro que constituem fundamentos da ... República Federativa do Brasil ‘os valores sociais do trabalho e da livre ... -
Jurisdição constitucional e federação
... sido reconhecido, pela Corte Constitucional, ao Presidente da República o poder de ditar “decretos provisórios”, disciplinando a ... para aposentadoria dos membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado: ADInMC n. 749-CE. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Assim, sob um marco ecologizado da Constituição da República de 1988, buscar-se-á delimitar os limites e as possibilidades do Direito ... 13 ... BRASIL. Procuradoria ...
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Decisão da Presidência nº 182604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... ENTENDE CABÍVEL O WRIT EM CASOS COMO ESTE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RECURSO DE AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...
... ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ... AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA ... 2. Na inicial da ação direta, a Procuradoria"-Geral de ... Justiça do Estado de São Paulo sustenta violação ao princ\xC3" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2539 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE NATAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DE PENSÃO, APÓS CESSAÇÃO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS, OCORRIDA COM O ADVENTO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES.
... da Administrao Pblica; enviar cpia do Acrdo a ser prolatado Procuradoria da Repblica no Estado do RN, nos termos do 3 do art. 16 da Lei ... -
Dos crimes contra a administração pública
... dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do ... garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, ...
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Legislação
... ção Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para ...
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ACÓRDÃO Nº 3770/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (SEDEC/MI). CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... Municipal de Carnaubais/RN, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Repblica no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do 3 do art. 16 ... -
Decisão monocrática Nº 47781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 313 do Código de Processo Civil – CPC/2015 ... A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela improcedência da reclamação ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 8/2018 - UASG 200085
... gov.br, por e-mail (prrn-cpl@mpf.mp.br) ou na sede da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Av. Deodoro ...
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Atos administrativos
... Janeiro – RJ – Órgão: PGM – RJ – Prova: Auxiliar de Procuradoria ... O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser ... ato de natureza administrativa de competência do presidente da República ... C) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\xC3" ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para ...