produto defeituoso
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, ... X- quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado; ... XI- à aproximação de animais na pista; ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. USO DE MEDICAMENTO. NOVALGINA (DIPIRONA). REAÇÃO ADVERSA (ALERGIA). "SÃNDROME DE STEVENS-JOHNSON". NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE RISCO INERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO.1. A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o ... Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo ...
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Acórdão nº 1.0105.16.017577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM TRATOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. GASTOS COM ALUGUEL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTO COMUM. RISCO DA ATIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Comprovados os gastos para fazer frente ao...
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Acórdão nº 1.0105.16.017577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM TRATOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. GASTOS COM ALUGUEL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTO COMUM. RISCO DA ATIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Comprovados os gastos para fazer frente ao...
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Acórdão nº 1.0223.13.024043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A aquisição de um produto defeituoso, por si só, mesmo que cause aborrecimentos ao indivíduo, não se mostra suficiente para caracterizar o dano moral, que por sua vez pressupõe uma ofensa aos direitos da personalidade. Não se pode confundir a caracterização...
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Acórdão nº 1.0000.19.137417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Diante da absoluta indefinição a respeito do defeito do produto, exigindo a questão maior dilação probatória, não se verificam elementos que apontem para a probabilidade do direito pretendido na ação, impondo-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgênci
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Acórdão nº 1.0000.19.137417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Diante da absoluta indefinição a respeito do defeito do produto, exigindo a questão maior dilação probatória, não se verificam elementos que apontem para a probabilidade do direito pretendido na ação, impondo-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgênci
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Acórdão nº 1.0707.15.010019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da aquisição de mercadoria defeituosa, ausente se encontra um dos requisitos capazes de autorizar a reparação pretendida a título de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 1.0303.17.000660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTO DEFEITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO RECONHECIDO - DANO MORAL EXISTENTE. - Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor compete a escolha entre aceitar um novo produto ou reaver a quantia anteriormente paga, quando decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias na ausência de solução para o...
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Acórdão nº 1.0303.17.000660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTO DEFEITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO RECONHECIDO - DANO MORAL EXISTENTE. - Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor compete a escolha entre aceitar um novo produto ou reaver a quantia anteriormente paga, quando decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias na ausência de solução para o...
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Acórdão nº 1.0407.16.000387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que, não
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Acórdão nº 1.0407.16.000387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que, não
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Acórdão nº 1.0000.21.009650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 18, §1.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSEQUÊNCIA - FACULDADE, PARA O CONSUMIDOR, DE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL INDENIZÁVEL
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Acórdão nº 1.0000.21.009650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 18, §1.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSEQUÊNCIA - FACULDADE, PARA O CONSUMIDOR, DE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL INDENIZÁVEL
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Acórdão nº 1.0000.21.009650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 18, §1.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSEQUÊNCIA - FACULDADE, PARA O CONSUMIDOR, DE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL INDENIZÁVEL
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Acórdão nº 1.0133.06.032151-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - DEFERIMENTO - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZÇÃO - AUSÊNCIANo âmbito da compra e venda de produto defeituoso, a existência do vício e, com ele, a falha na execução contratual não implicam, por si só, ilícito moral, sendo para tanto exigida a demonstração de circunstâncias especiais que ultrapassem o limite do...
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Acórdão nº 1.0133.06.032151-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - DEFERIMENTO - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZÇÃO - AUSÊNCIANo âmbito da compra e venda de produto defeituoso, a existência do vício e, com ele, a falha na execução contratual não implicam, por si só, ilícito moral, sendo para tanto exigida a demonstração de circunstâncias especiais que ultrapassem o limite do...
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de